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previsto com o aumento das alíquotas do IOF e a estratégia de planejamento alternativo do Ministério da Economia para custear o Auxílio Brasil em 2022, caso a recriação da taxação dos lucros e dividendos –em discussão na reforma do Imposto de Renda — não seja aprovada a tempo.

Ambipar anuncia aquisição da Lehane Environmental e expande atuação para EuropaAzul aumenta oferta e terá voos diários para Portugal a partir de dezembro

O OCDE aconselhou os bancos centrais a manterem a política monetária frouxa, mas ao mesmo tempo oferecerem orientação clara sobre até onde podem tolerar a alta da inflação.

Enquanto isso, os operadores continuavam atentos à política monetária com o início nesta terça-feira das reuniões do Federal Reserve e do Banco Central do Brasil, que se encerram na quarta.

O setor confia que a carne que já estava no porto preparada para seguir ao mercado chinês, e certificada pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) antes do embargo, poderia continuar sendo exportada.

Confira as entrevistas na íntegra:

Para a parceria, será feito estudo de viabilidade, incluindo a certificação da aeronave e análise da infraestrutura necessária para operar essa aeronave com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), e outras autoridades aeronáuticas nacionais e internacionais. “A Avolon espera concluir o processo de certificação do VA-X4 no Brasil até 2024, com a companhia iniciando voos comerciais com o eVTOL como parte de sua malha aérea em meados de 2025”, conclui.

Os preços das moradias, que atualmente não fazem parte dos dados de inflação da zona do euro, teriam elevado persistentemente os preços ao consumidor nos últimos anos, mostrou um estudo publicado pelo Banco Central Europeu nesta terça-feira, destacando o desconforto das autoridades com o indicador atual.

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilNesta manhã (21), os presidentes do Senado e da Câmara vão se juntar em uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na busca por uma solução para o impasse dos precatórios. Esse anúncio do encontro foi falado após Rodrigo Pacheco e Arthur Lira se reunirem na noite desta segunda-feira (20). Nesta reunião também estava presente o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

No acumulado do ano, as vendas dos distribuidores mostram alta de 11,2% sobre o período de janeiro ao fim de agosto de 2020, para 2,462 milhões de toneladas, informou o Inda.

Veja mais:

A ideia materializa na PEC alternativa que chegou a ser discutida de implementar esse caminho via regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que foi abandonada após o presidente Jair Bolsonaro fazer provocações públicas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em carta enviada aos funcionários nesta terça-feira, o presidente do conselho de administração da Evergrande, Hui Ka Yuan, afirmou que a empresa irá cumprir suas responsabilidades junto a compradores de imóveis, investidores, parceiros e instituições financeiras, segundo aReuters, que citou a mídia chinesa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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