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“Vamos nos decidir sobre as alterações do Senado e decidir se vamos manter ou derrubar. E a partir daí vai ao presidente da República para sanção, colocar justamente em vigência essas alterações colocando um limite máximo deICMS para esses serviços e bens para a população brasileira”, emendou ele.

O Ibovespa opera em alta nesta segunda-feira (18), em dia de feriado nos Estados Unidos.

O declínio nas vendas no varejo também refletiu uma rotação gradual dos gastos de bens para serviços. As vendas no varejo são na maioria de bens, e não são ajustadas pela inflação. Os bares e restaurantes são a única categoria de serviços no relatório.

Embora ainda residuais, as apostas numa elevação de 1 ponto percentual também subiram, com a chance indo a 7% nesta terça, o dobro dos 4,5% da véspera e acima da marca de 1,5% do dia 10 deste mês.

Em reunião realizada em 14 e 15 de junho, pelas autoridades do Federal Reserve (Fed, banco central dos EUA), o Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) decidiu aumentar, nesta quarta-feira (15), a taxa básica de juros dos Estados Unidos em 0,75 ponto percentual, para um intervalo entre 1,5% a 1,75%.

Na sexta-feira (24) será divulgado o IPCA-15 para junho, considerado o principal índice que apresenta uma prévia da inflação oficial. De acordo com dois bancos (Itaú e Bradesco) haverá um aumento mensal de 0,74% e 0,73% – respectivamente, sugerindo uma pressão inflacionária. 

InvestidoresO número total de investidores ativos chegou a 1,93 milhão, aumento de 34.399 pessoas no mês. Com isso, o número de investidores com aplicações financeiras bateu recorde.

Um dos itens da proposta de conciliação prevê, por exemplo, a redução de base de cálculo nas operações com combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.

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Na China, o banco central fez o esperado e conseguiu manter suas taxas de referência para empréstimos corporativos e familiares, diferente das outras economias globais. Assim, as ações da China continental fecharam entre a estabilidade (Xangai) e a alta (Shenzen) nesta segunda-feira. O índice Xangai Composto fechou quase no zero em 3.315,43 pontos, enquanto o Shenzen subiu 1,16%, para 2,131,22 pontos.

Já Olaf Scholz afirmou que a Alemanha ajudará a Ucrânia a resistir à ofensiva alemã “pelo tempo que for preciso”. “Queremos assegurar que estamos organizando ajuda financeira, humanitária, mas também na questão de armamento”, disse para a agência pública de notícias de Portugal RTP.

Segundo o presidente, o fim social da companhia está previsto na Lei das Estatais.

A empresária, que comanda a rede de lojas de varejo Magazine Luiza (MGLU3), Luiza Trajano deixou a lista de bilionários da Forbes em decorrência da tendência negativa das ações da varejista.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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