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Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

“Todos testemunhamos com horror as evidências de atrocidades cometidas nas regiões de Bucha, Irpin, Mariupol, Izium, Kherson, Kharkiv e outras cidades e vilas libertadas”, disse o procurador-geral da Ucrânia, Andriy Kostin, acrescentando que as autoridades ucranianas descobriram covas em áreas ocupadas por tropas russas.

De acordo com a metalúrgica e siderurgica, os pagamentos serão realizados pela instituição depositária das ações, o Itaú Corretora de Valores S.A.. Mediante crédito automático para aqueles acionistas que tenham informado o número da sua inscrição no CPF/CNPJ e a respectiva conta bancária.

De acordo com a Receita Federal, os contribuintes com prioridade legal que entregarem a declaração até 10 de maio têm mais chance de entrar no primeiro lote. Via de regra, a Receita tem pago apenas os contribuintes que têm prioridade legal, como idosos e contribuintes com deficiência.

Rodgerson apontou que a companhia aérea está negociando suas ações em 4x o seu ebitda e que no passado essa negociação era de 8x ebitda. Portanto, quando a empresa começar a evoluir e passar a negociada em 5x o seu ebitda, os ativos da Azul devem triplicar, segundooexecutivo.

PatentesComo ministro, Alckmin disse que pretende reduzir o tempo necessário para conseguir a aprovação de uma patente no Brasil. “Nós vamos abreviar o prazo de marcas e patentes. Porque se eu levo dez anos para registrar uma patente, eu vou investir lá fora, não vou investir no Brasil. Porque quando eu registrar a patente já está superada”, disse sobre o serviço que é prestado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,77% em fevereiro, acima do registrado no mês anterior (0,46%). No ano, o INPC acumula alta de 1,23% e, nos últimos 12 meses, de 5,47%, abaixo dos 5,71% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Os melhores profissionais custam caro e precisam ser remunerados adequadamente como contrapartida da entrega de resultados, seguindo a lei básica da economia. No entanto, neste momento em que novos casos trazem à tona a dicotomia entre pagamentos elevados e destruição de valor das empresas, o debate sobre quais os critérios para remunerar executivos e evitar expropriações ganha relevância.

Vale ressaltar que, credores como Bradesco e Safra estão tentando bloquear os pagamentos.

Varejo paulistano registra alta de 7,5% nas vendas na primeira quinzena de julhoNo material de hoje, quero te explicar em detalhes como interpretar os dados mensais de Vendas no Varejo nos EUA. Assim, você vai poder contextualizar com o cenário econômico de Inflação X Juros.

No entanto, neste ano, a Receita incluiu mais dois requisitos entre os contribuintes como prioridade: os que optarem por receber a restituição por Pix e os que utilizarem a declaração pré-preenchida.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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