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A China teria desacelerado as aprovações para todos os novos jogos online de maneira temporária para tentar limitar o vício em games entre jovens.

Após a apresentação do parecer à CCJ, foi concedida vista. Por se tratar de uma PEC, após passar pela CCJ, a matéria ainda precisará ter seu mérito analisado por uma comissão especial e só então segue ao plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação e obter, para ser aprovada, ao menos 308 votos favoráveis.

Com a atenção do mercado voltada para a audiência do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, na Câmara dos Deputados, as ações da estatal caem cerca de 1%.

Além do abatimento da dívida, a companhia falou que retomou as atividades da sua controlada Sama, que atua no mercado de produção de amianto crisotila. Segundo a empresa, o STJ suspendeu a decisão de paralisar as operações da mineradora na cidade de Minaçu (GO). Com essa suspensão, a Eternit pode voltar às atividades da Sama que estavam interrompidas desde o dia 20 de agosto, devido a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

A democracia contemporânea é feita de votos, direitos fundamentais e debate público de qualidade. Valores, tolerância, respeito e consideração por todos. #DiadaDemocracia pic.twitter.com/Vqg9CBNdFt

No radar nesta terça-feira também estava a notícia de que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o BC provavelmente terá que atuar no câmbio por causa de demanda associada ao desmonte do “overhedge” (proteção cambial adicional dos bancos) no fim do ano.

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesEm comunicado enviado nesta terça-feira (14), a Plano & Plano (PLPL3) vai recomprar 6 milhões de ações ou 9,33% do total de papéis em circulação no mercado. Esse tempo de compra começou no dia de ontem e durará até o dia 13 de março de 2023.

O destaque desta quarta-feira (15) fica para a divulgação do IBC-BR de junho, que pode trazer uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

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A decisão foi tomada após as autoridades de saúde detectarem 32 infecções transmitidas localmente. A maior parte delas está ligada à cidade de Putian, onde teve início o novo surto, causado pela variante Delta, identificada pela primeira vez na Índia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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