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“O Ministério da Saúde deve sim 1 milhão de doses da vacina AstraZeneca a São Paulo e terá que disponibilizar até terça-feira. Se não o fizer, como já aconteceu outras vezes, vamos ao Supremo Tribunal Federal. A mesma corte que foi atacada pelo presidente Jair Bolsonaro é quem defende a Justiça e o Direito no Brasil”, disse Doria em entrevista coletiva.

Mesmo assim, a secretaria defendeu que a arrecadação tributária está surpreendendo para cima e que parte desse movimento é estrutural, quadro que comportaria –e até compensaria– uma perda de receita com a reforma do IR.

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A possibilidade de suspensão de pagamento do valorprincipal e juros vale para até 7 prestações mensais consecutivas previstas para serem quitadas entre setembro desse ano e junho de 2022. O banco estima que há 26 projetos elegíveis para a suspensão da quitação dos financiamento.

“Infelizmente, é a consequência negativa do enriquecimento chinês. Pelo menos, a China reconhece que sem controlar suas emissões, não há como impedir que o mundo aqueça ainda mais. As rápidas mudanças na China são importantíssimas para descabonizar a economia mundial, mas com certeza o crescimento chinês acelerou, e muito, as emissões de gases do efeito estufa até hoje”, afirmou.Veja mais:

“A decisão de colocar em operação no Brasil um modelo que já era utilizado pelo grupo vem para gerar mais eficiência para as operações internacionais, que terão agora uma única frota, a da família Boeing, com os 767, 777 e 787. Isso vai deixar a companhia mais competitiva para a volta desse mercado”, diz em nota o CEO da Latam Brasil, Jerome Cadier.

Na semana passada, os índices de Wall Street perderam entre 1,6% a 2,2%, depois que o aumento nos preços ao produtor em agosto e a queda nos pedidos de auxílio-desemprego provocaram temores de que o Federal Reserve pode começar a reduzir o estímulo já neste ano.

O país planeja abrir gradativamente suas fronteiras assim que 80% dos adultos estiverem totalmente vacinados, um marco previsto até o final do ano.

Candidato à Presidência pelo Novo em 2018, o empresário João Amoêdo esteve no ato do Rio. Questionado pelo Estadão sobre o embate entre os dois carros de som, que vinham defendendo causas diferentes, ele se colocou ao lado do MBL, que “esqueceu” Lula e se concentrou na bandeira do impeachment.

A nota do governo americano diz que houve uma “ampla e estratégica discussão”, tratando de temas nos quais os interesses convergem, mas também das diferenças.

Após lidar com o desafio dos precatórios, o governo dará foco à reforma tributária, destacou ele.

Ainda segundo o relatório da S&P Global Ratings, um surto de peste suína africana que começou em 2018 dizimou rapidamente a produção de suínos da China em cerca de 40%. “O preço alto atraiu grandes produtores de carne suína a produzir mais. … Eles fizeram empréstimos agressivos para financiar a expansão ”, disse ela, observando que, devido à pandemia do coronavírus em 2020, o financiamento estava facilmente disponível.

Nos EUA, as bolsas fecharam em baixa. O S&P 500 encerrou o dia em -0,77% (4.458,60), o Nasdaq finalizou com -0,87% (15.115,49), enquanto o Dow Jones ficou em -0,78% (34.607,72).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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