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A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou em sua conta no Twitter que o órgão executivo da União Europeia proporá, “em coordenação próxima com Estados membros”, uma interrupção emergencial das viagens aéreas da região sul do continente africano.

Dessa forma, desde 2005 a companhia lidera o setor devido a uma estratégia de consolidação que trouxe cerca de 20 aquisições. De lá até agora, o grupo se manteve no ranking da IDC por quatro anos seguidos, entre 2017 e 2020 e se encontra entre as 100 maiores fintechs do mundo.

Aqui no Brasil, os investidores ficam de olho nos desdobramentos da PEC dos Precatórios.A expectativa é que queseja votadajá na próxima terça-feira. Ainda hoje, em Brasília,️o Congresso realiza sessão conjunta que pode legalizar orçamento secreto.Às 8h25, o mercado fica de olho no Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central.

A Ser Educacional (SEER3) informa que a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, aprovou a aquisição de 100% do capital social da Sociedade Técnica Educacional da Lapa, mantenedora da Faculdade Educacional da Lapa (FAEL).

A Camil anunciou que pagará R$ 25 milhões em juros sobre o capital próprio.

O banco já havia recebido autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a mudança. Agora, os acionistas podem escolher sacar de suas participações ou receberem BDRs que podem ser convertidos em ações Classe A negociadas na Nasdaq.

A mineradora Vale acredita que os preços do minério de ferro vão aumentar após as Olimpíadas de Inverno na China, programadas para fevereiro, já que depois do evento o país asiático provavelmente permitirá que mais produtores de aço recuperem a capacidade de produção.

Para o consultor Frederico Bussinger, no entanto, a privatização dos portos é uma grande “jabuticaba”, sem referência internacional – só na Austrália e em alguns lugares da Inglaterra. “No mundo inteiro, a administração portuária é pública. Estamos trabalhando em cima de hipóteses.” Para ele, há uma série de problemas que podem ser apontados no processo. O consultor entende que pode haver conflito de interesses e aumento de preços. “É uma equação que não fecha.”

Confira destaques desta segunda:Economia monitora nova cepa, mas programas de auxílio dependem da PEC dos Precatórios

Os prazos dos contratos variam de 24 a 60 meses, dependendo do ativo.

Eletrobras (ELET3;ELET6) AEletrobrasinformou nesta quinta-feira que o Conselho de Administração da companhia aprovou o Plano de Alienação de participações societárias minoritárias da elétrica.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) registrou inflação de 0,02% em novembro, depois de uma alta de 0,64% no mês anterior, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgados nesta segunda-feira (29).

Nesta segunda-feira (29), o Ibovespa fechou em alta, em dia de recuperação após as quedas da última sexta-feira (26), devido a receios em relação à descoberta da variante ômicron da Covid-19.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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