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O regime foi lançado em 2012 e concede aos investidores qualificados e aos seus familiares o direito de viver, trabalhar e estudar em Portugal e permite a livre circulação no Espaço Schengen da Europa.

O custo do crédito ficou em R$ 9,805 bilhões, alta de 58,1% em relação ao mesmo período de 2021.

“Além disso, as exportações para a China são suspensas, pois o acordo entre os países contempla um dispositivo automático de suspensão em caso de comprovação de um caso. Da última vez (2021), as exportações ficaram fechadas por somente 3 meses, pois se comprovou também forma atípica”

Além disso, houve pagamentos atípicos de R$ 3 bilhões, decorrentes dos resultados apresentados por várias empresas ligadas ao setor de commodities de exploração mineral.

A agência de Defesa Agropecuária do Pará disse que o caso foi registrado em uma pequena propriedade no sudoeste do Pará, contando com 160 cabeças de gado. A fazenda foi inspecionada e segue isolada, interditada de forma provisória.

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Desse modo, Lula viaja acompanhado dos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores), Fernando Haddad (Fazenda), Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial), do Assessor Especial embaixador Celso Amorim, e do secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Econômico e Comércio, Márcio Elias Rosa. 

Para os brasileiros, além da facilidade de comunicação por falarmos a mesma língua, bem como um sentimento de “estar em casa” que Portugal proporciona por fazer parte da história do Brasil, você encontra os seguintes benefícios:

A companhia também informou o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) no valor total bruto de R$ 1,319 bilhão, correspondente ao valor total bruto de R$ 0,292012688 por ação de emissão da Vale, já deliberados pelo Conselho de Administração, conforme comunicações ao mercado em 1º de dezembro de 2022 e 13 de dezembro de 2022.

A margem financeira do banco foi de R$ 14,91 bilhões no período, alta de 35,5% em base anual. Já a carteira de crédito ampliada do banco atingiu R$ 1,004 trilhão no período, crescendo 14,8% em relação ao ano anterior e 3,7% na base trimestral.

Além disso, o retorno sobre patrimônio líquido (ROE) do BB, que indica sua capacidade de rentabilizar seu capital, foi de 23% no trimestre e de 21% no acumulado do ano.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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