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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um processo administrativo envolvendo a Petrobras após as falas do presidente, que a estatal anunciaria redução dos combustíveis.

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Mas a chance de um corte na taxa básica de juros continua baixa no curto prazo, disseram analistas.

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3) informou na noite de segunda-feira (7), após o fechamento do mercado, que o conselho de administração aprovou um novo programa de recompra de ações.

As usinas Arembepe, Bahia 1 e Muricy têm potência total instalada de 329 MW.

Para ele, a não aprovação da reforma do Imposto de Renda pelo Legislativo “foi sinal de pouca inteligência” porque um eventual novo governo poderá apresentar proposta com alíquotas mais altas para o imposto.

Segundo o estudo, realizado juntamente com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o PIB do agronegócio deve fechar 2021 com expansão de 9,37% em relação a 2020.

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Horas antes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reunião com o presidente da Câmara traria soluções para o impasse sobre as alterações na proposta.

O projeto teve origem na Câmara e foi aprovado pelo Senado em 14 de setembro. No entanto, foi vetado por Bolsonaro. Ele alegou que a matéria não previa fonte de custeio ou medida compensatória, mas depois voltou atrás e deu aval para a derrubada do veto.

Na última quinta-feira, a PEC foi aprovada pelo Senado mas, como teve várias alterações por parte dos parlamentares, precisará passar pelo crivo da Câmara novamente. Ambas as casas avaliam hoje, em reunião de presidentes e lideranças, se vão promulgar trechos consensuais ou se tentarão votar toda a matéria – e, sobretudo, se isso será possível esse ano. O fatiamento da proposta não causa grande incômodo ao mercado, que acredita que o principal problema – no que diz respeito a abertura de espaço fiscal com a mudança no teto de gastos – parece ser um consenso e está resolvido dentro da PEC.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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