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Página não encontrada – Respingos da Graça

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De acordo com o projeto, credores privados poderão usar os precatórios para pagar débitos, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.

Açúcar

*Com Agência Câmara de Notícias

Segundo eles, com mais inflação, menor crescimento e juros mais altos, o país entrará em um ciclo vicioso, com necessidade de mais gastos públicos.

As bolsas europeias não seguem direção única, alinhadas à cautela dos futuros de NY, que recuam à espera dos números de inflação ao consumidor americano. Na Alemanha, os dados vieram em linha com as expectativas: a taxa anual do CPI acelerou a 4,5% em outubro, no maior nível desde 1993, superando setembro (4,1%). Na comparação anual, subiu 0,5% em outubro. Frankfurt cai 0,12%; Londres sobe 0,43%; Paris -0,34%; Madri +0,60%. O Stoxx cai 0,09%, aos 482.26 pontos.

O Wealth Management e Consumer Banking registraram receitas recordes de R$ 409,6 milhões, 9,3% acima do trimestre anterior e 75,1% superiores ao mesmo período do ano passado – e o segundo melhor trimestre da história em termos de captações, encerrando o trimestre com R$ 37,7 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (8) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator, instrumento de distribuição de recursos que ficou conhecido como “orçamento secreto” devido à dificuldade de rastrear os repasses.

Em um momento de enormes incertezas políticas e fiscais para o Brasil nos últimos meses, é díficil ter alguma previsibilidade e realizar grandes alterações. Foi o pensamento da Genial Investimentos no momento de compor a carteira recomendada para o mês de novembro.

Entre as maiores capitais, o valor médio em São Paulo é de R$ 6,34. No Rio, a média da gasolina comum é de R$ 7,21. Em Brasília, o preço médio é de R$ 7,12.

O Iguatemi apresentou lucro líquido de R$ 260,8 milhões nos nove primeiros meses do ano, resultado 116,9% maior que no período entre janeiro e setembro de 2020.

Criado em 2016, o Carro Fácil, serviço de assinaturas de carros zero quilômetro, tem crescido mais de 50% ao ano, e atualmente tem uma base de quase 10 mil clientes, disse o presidente-executivo da Porto Seguro, Roberto Santos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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