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Desde a semana passada, uma articulação liderada inicialmente pelos presidentes da Câmara e do Supremo busca limitar o crescimento do espaço de pagamento dos precatórios à regra do teto de gastos, solução essa que passaria pelo CNJ.

A nova joint venture criada por Vibra Energia (ex-BR Distribuidora) e Copersucar deverá transacionar cerca de 9 bilhões de litros de etanol no primeiro ano, com faturamento de 30 bilhões de reais, afirmou nesta segunda-feira o diretor Comercial e de Operações da Copersucar, Pedro Paranhos.

“Serão beneficiados os acionistas que estiverem inscritos nos registros da Sociedade na data de 03 de setembro de 2021 (data da declaração), passando as ações a serem negociadas “ex-direito” aos juros intermediários a partir de 06 de setembro de 2021”, diz em nota.

Desta vez, o rombo veio por um déficit primário de 16,842 bilhões de reais do governo central e de 786 milhões de reais das estatais federais, ao passo que governos regionais tiveram superávit de 7,345 bilhões de reais. Em julho, a dívida pública bruta ficou em 83,8% do PIB, sobre 83,9% em junho. A dívida líquida, por sua vez, caiu a 60,3% do PIB, ante 60,8% no mês anterior, influenciada principalmente pelo aumento do PIB nominal, apontou o BC.

Com esse aumento, o nível de ocupação subiu 1,2 ponto percentual, para 49,6%, mas isso ainda indica que menos da metade da população em idade para trabalhar está ocupada no país.

Sede do BCE em Frankfurt7/03/2018. REUTERS/Ralph Orlowski//File PhotoO membro do Banco Central Europeu (BCE) Robert Holzmann pediu nesta terça-feira a redução das compras de títulos de emergência do BCE já no próximo trimestre, acrescentando que espera uma discussão sobre o assunto na próxima semana.

A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa ficaria em 14,4 por cento por cento no período.

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A Petrobras respondeu aoBroadcast(sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), por meio de sua assessoria de imprensa, que muitos fatores influenciam o seu posicionamento nesse tipo de situação e, por isso, suas análises são pontuais e de caso a caso. “O fato é que a pandemia constitui uma realidade que se impõe a todas as empresas, que têm obrigação de implementar medidas preventivas, atendendo aos requisitos legais e determinações de autoridades sanitárias e reguladoras”, afirma.

A nota técnica da consultoria foi encomendada pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e assinada pelos consultores Graciano Rocha Mendes, Ricardo Volpe, Sérgio Tadao Sambosuke e Wagner Primo Figueiredo Júnior. “É óbvio que, se o governo só vai pagar a correção da inflação, e o resto vai virar estoque para o ano seguinte, e a curva do crescimento dessa despesa continuar do jeito que está, haverá um acúmulo de estoque”, disse o ex-presidente da Câmara. Segundo Maia, as propostas apresentadas até agora como solução vão pelo lado mais fácil, de não pagar toda a dívida de precatórios e furar o teto de gastos. “Não está se olhando o lado da redução despesas”, afirmou. Maia tem pronta uma emenda à PEC para pagar os precatórios dentro do teto, acionando os gatilhos, medidas de corte de despesas, automaticamente.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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