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A reforma, porém, ainda precisa ser votada no Senado Federal, enquanto o aumento do FPM venceu o último obstáculo que faltava para sua promulgação e passa a valer já no ano que vem.

“Hoje, a bola está com a gente, não está com o Ibama, que já apreciou parte dos estudos apresentados. Precisamos desenvolver o simulado que demonstra que estamos com todos os recursos necessários para obter licença de perfuração naquela área”, afirmou o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Fernando Borges, durante o evento Shell Talks.

“Aproveitamos para aumentar a exposição a Rede Dor, BB Seguridade e a CCR”, destaca a Safra Corretora.

O saldo mensal de entradas e saídas de dólares pelo câmbio contratado no Brasil ficou em setembro negativo pela primeira vez em quatro meses, pressionado pela conta financeira, mostraram dados do Banco Central nesta quarta-feira.

Rede D’Or compra Hospital Aeroporto, na Bahia, por R$ 230 milhõesSenado aprova projeto do novo marco legal das ferroviasO IGP-DI teve queda de 0,55% em setembro, depois de recuar 0,14% em agosto, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira.

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Representantes da Apple, que citou questões de privacidade e segurança em sua política sobre o Apple Pay, não estavam imediatamente disponíveis para comentar.

A empresa de imóveis comerciais para renda BR Properties está perto de fazer sua estreia no mercado de fundos de investimentos imobiliários, com uma carteira de cerca de 530 milhões de reais de imóveis próprios.

“Estamos só aguardando uma janela no mercado”, disse à Reuters o presidente-executivo da BR Properties, Martín Andrés Jaco, em entrevista à Reuters.

O consórcio PetroRio/Cobra foi o que fez a maior proposta para os dois ativos juntos, com um valor girando perto de US$ 4 bilhões, superando o preço global da Enauta/3R Petroleum/Talos Energia/EIG Global Energy Partners.

O episódio é tratado como uma possível tentativa de homicídio, segundo o Ministério Público. O outro caso sob investigação da força-tarefa do Ministério Público paulista é sobre um paciente que morreu em meio ao tratamento paliativo. Promotores vão apurar se ele teria chance de sobreviver. O episódio pode levar os responsáveis a júri popular pela acusação de homicídio.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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