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O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

2030Pela legislação eleitoral, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030. De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro.A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

Foto: Envato MarketOs índices futuros dos Estados Unidos operam no negativo nesta sexta-feira (23), com o mercado reagindo aos comentários do presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell. Ele destacou em seus dois dias de testemunho no Congresso norte-americano que novos aumentos de juros seriam adequados para atingir a meta de 2% de inflação.

Por volta das 13h30, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 1,24%, cotado a 116.777 pontos.

O diretor-geral e fundador da Gouvêa Ecosystem, Marcos Gouvêa, ressalta que o macrotema do evento será sobre os desafios que o varejo enfrenta em sua jornada. “Nesta edição do Latam Retail Show, teremos a oportunidade de explorar soluções inovadoras e vislumbrar o futuro do setor. Vamos entender as tendências emergentes, adaptar-nos às mudanças e transformar o varejo em uma experiência cativante e tecnologicamente avançada. O evento será o palco ideal para impulsionar o setor rumo a um futuro próspero e emocionante, em todos os formatos de loja, categorias de produtos, canais de venda e modelos de negócios, no qual a criatividade e a inovação se encontram para criar a próxima era do varejo”, complementa.

Foto: FreePikApós duas semanas com decisões de política monetária dos principais bancos centrais do mundo, incluindo o Brasil, os próximos dias serão recheados de indicadores. Os dados mostrarão como está a saúde das economias e darão mais indícios para as autoridades monetárias de como conduzir os juros.

No Brasil, a bolsa de valores terá menor liquidez devido ao feriado norte-americano, e a agenda reserva a divulgação do IBGE sobre a produção industrial, com a expectativa de expansão de 0,3% em maio na relação com o mês anterior e 1,1% na base anual.

Nos EUA, os pedidos de bens duráveis registraram alta de 1,7% em maio em comparação a abril, para US$ 288,2 bilhões, mostrou dados do Departamento do Comércio. O número ficou bem acima da expectativa do mercado, que previa queda de 1,0%. Os dados de abril foram revisados para US$ 283,2 bilhões, alta de 1,2% em relação ao mês anterior.

Você conhece a Mitre Capital, braço financeiro da companhia? Grande destaque foi uma parceria feita nesse trimestre, o que poderia antecipar resultado extra (caso seja pela no modelo de venda de percentual de algum projeto relevante), reduzindo risco e aumentando resultado.

O Índice de Commodities – Brasil (IC-Br) também foi divulgado e indicou uma baixa de 0,77% em junho em comparação a maio, enquanto a variação dos últimos 12 meses ficou em -19,91%, conforme mostram dados do Banco Central nesta quarta-feira (5). As commodities de metal, como minério de ferro, registraram a maior queda na comparação mensal, de 2,56% em junho, enquanto as de energia caíram 2,00% e de agropecuária retraíram 0,07%. No ano, o IC-Br acumula baixa de 12,27%.

“No entanto, esperamos que a alavancagem do Casino e do GPA ‘fale mais alto’ e acreditamos que a oferta deve ser aceita. Vemos, portanto, o anúncio como positivo, ao permitir que o GPA se desfaça completamente da operação do Éxito em uma transação a ser paga em dinheiro, enquanto ela poderia acelerar o desinvestimento do grupo controlador (Casino) no GPA Brasil”, afirmou a XP, que seguiu com a recomendação neutra.

Assaí (ASAI3) – O francês Casino anunciou nesta quinta-feira (22) que realizará a venda residual das 157.582.850 ações do Assaí (#ASAI3) que detinha, representando 11,7% do capital social da companhia. Com isso, o grupo não tem mais papéis da atacadista. Conforme mostrou o comunicado, o negócio ocorreu por meio da implementação de um um processo de bookbuilding acelerado. Baseando-se no preço de fechamento de quarta-feira (21), de R$ 13,40, a operação poderá levantar mais de R$ 2 bilhões. Segundo o Brazil Journal, citando fontes, a oferta terá o preço inicial de R$ 12,68 por papel.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índices Ibovespa: 117.522,87 (-0,61%)S&P 500: 4.377,56 (+1,13%)Nasdaq: 13.555,67 (+1,65%)Dow Jones: 33.926,74 (+0,63%)Dólar: R$ 4,79 (+0,67%)Euro: R$ 5,26 (+1,21%)Brasília – Foto da Faixada do Ministerio da Agricultura (Valter Campanato/Agência Brasil)O Brasil registrou a primeira ocorrência de vírus da influenza aviária em aves domésticas. O caso ocorreu em uma criação de subsistência localizada no quintal de uma casa na cidade da Serra, no Espírito Santo. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), havia no local criação de pato, ganso, marreco e galinha.

Só em maio, a receita previdenciária alcançou R$ 48,39 bilhões, com acréscimo real de 6,98%, em razão do aumento real de 4,38% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 30% das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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