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Além disso, o texto inclui os crimes realizados com ativos digitais entre aqueles com agravante de um terço a dois terços a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.

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O dólar subiu acentuadamente contra o real nesta quinta-feira (9), devolvendo parte das perdas registradas nos últimos dois pregões, devido à fuga generalizada de investidores para ativos mais seguros em meio a temores globais relacionados à Covid-19.

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A Simpar anunciou no final da quinta-feira que seu conselho de administração aprovou aumento do investimento consolidado para 2022, para até 12 bilhões de reais.

O valor reconhecido pela Anac como referente ao desequilíbrio verificado em 2021 corresponde a R$ 799,675 milhões.

Enquanto isso, os preços do petróleo caíam nesta sessão, com o rebaixamento das classificações de risco de duas incorporadoras de imóveis chinesas alimentando receios sobre a saúde econômica da maior importadora de petróleo do mundo, a China.

A PEC dos Precatórios também continua no holofote do mercado, depois de ter sido promulgada parcialmenteno Congresso Nacional na quarta.

Nesta primeira fase, a estatal investirá R$ 30 milhões, do total de R$ 300 milhões aprovados pelo Conselho de Administração para aplicação até o final de 2022.

A Enjoei anunciou nesta sexta-feira (10) a aquisição da Gringa por R$ 14,250 milhões, além de uma parcela em ações. Fundada em 2020 por Fiorella Mattheis, Gringa é uma plataforma online que atua na intermediação da venda de artigos de luxo de secunda mão, sob a curadoria de uma equipe especializada.

Além disso, Alan Ghani ressaltou que uma possível elevação de 1,25% na Selic seria arriscado devido às expectativas inflacionárias, ocasionando o descontrole da inflação. “Seria arriscado dar um aumento de 1,25%, por conta das expectativas inflacionárias, algo diferente de 1,5% pode gerar uma desconfiança de que a inflação não será controlada em 2022, contaminar as expectativas, e quando isso ocorre, gera inflação”, concluiu.

A operação permite, ainda,a exploração do mercado a partir de uma nova marca, com os atributos necessários para esse público, ampliando o espectro de ticket médio das transações do Enjoei.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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