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Segundo ele, o documento também será entregue ao presidente Jair Bolsonaro. Em outro vídeo, Burgardt fala em um prazo de 24 horas para a resposta das autoridades ao pedido. Ele não foi localizado até o fim da quarta-feira pela reportagem.

“Depois desse 7 de Setembro, arrebentou a corda, romperam-se as pontes”, disse.

Acompanhando o avanço do petróleo, as ações da Petrobras registram ganhos (PETR3 +0,61%; PETR4 +0,051%).

Na série sem ajuste sazonal, o comércio varejista subiu 5,7% frente a julho/20, 5ª taxa positiva consecutiva. O acumulado do ano chegou a 6,6% e o acumulado em 12 meses permaneceu em 5,9%

As ações em Wall Street eram mistas. O dólar caiu em relação a uma cesta de moedas e os preços do Tesouro dos EUA subiram.

– VALE ON rondava a estabilidade, tendo de pano de fundo queda do contrato mais ativo de minério de ferro de Dalian, na China, enquanto outros papéis do setor de mineração e siderurgia engatavam uma recuperação após forte declínio na véspera, com destaque para GERDAU PN, em alta de 2%. A Vale divulgou mais cedo atualização das suas estimativas para desembolso de caixa em 2021.

Pelo lado dos resultados positivos, a Bahia (6,7%) teve o maior crescimento na produção e foi a segunda maior influência positiva, impulsionada pelo setor de derivados do petróleo.

Veja mais:

No acumulado de 12 meses até agosto, o IPCA teve alta de 9,68 por cento, contra alta 8,99 por cento do mês anterior.

A nova regulamentação, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), trouxe outros aperfeiçoamentos a regras de pagamentos e transferências internacionais, em medidas que passaram por consulta pública.

“Quero lembrar que pedalada fiscal, que querem agora constitucionalizar, até hoje é crime de responsabilidade que já teve como consequência um impeachment de uma presidente da República”, afirmou.

Nos Estados Unidos, as bolsas operam mistas nesta quinta depois de dados mostrarem queda nos pedidos de auxílio-desemprego no país para mínima em quase 18 meses.

O contrato de outubro do ingrediente siderúrgico na Bolsa de Cingapura caía cerca de 1%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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