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Além disso, constam ainda na diretriz do órgão exceções alinhadas com o que foi discutido no âmbito da OCDE, como a possibilidade companhias excluírem da tributação “um montante de receita igual a 5% do valor dos ativos tangíveis e 5% da folha de pagamento” e “montantes mínimos de lucro, para reduzir os encargos de conformidade em situações de baixo risco”.

Durante a avaliação, Stagliano destacou também que a companhia teria de romper a região de R$5,16 para ficar interessante: “Fora isso, acho que não vale a pena comprar o papel”, avaliou.

Tokens não Fungíveis, ou NFTs, são um tipo de ativo digital que cresceu em popularidade este ano, com obras de arte NFT sendo vendidas por milhões de dólares.

Em contrapartida, é importante observar que o mercado sempre antecipa os movimentos. Se a partir do ano que vem for observado um cenário melhor, a indústria pode começar a se mexer e a cota dos fundos apresentar uma valorização.

Em LONDRES, o índice Financial Times recuou 0,99%, a 7.198,03 pontos.

Ainda em 2022, o governo pretende organizar duas licitações para contratação de reserva de capacidade — modalidade nova que será testada pela primeira vez no país na terça-feira, quando acontece o último leilão do ano organizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ministério.

Na terça-feira, o CEO da Tesla vendeu outras 583.611 ações, elevando o número total para 13,5 milhões, o que representa cerca de 80% do planejado.

No Brasil, a agenda está esvaziada de indicadores. Às 10h, está prevista a votação do Orçamento de 2022 na Comissão Mista. O texto estabelece as receitas e despesas federais previstas para o ano que vem e, tradicionalmente, é aprovado antes do recesso legislativo.

No entanto, o índice imobiliário caiu 1,02% e o subíndice do setor financeiro perdeu 0,92%.

“A Califórnia costumava ser a terra das oportunidades e agora está se tornando cada vez mais a terra do excesso de regulamentação, do excesso de litígios, da sobretaxação”, disse ele.

Na B3, o contrato dedólarfuturo de primeiro vencimento caía 0,20%, a 5,7440 reais.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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