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” Meu governo recuperou a credibilidade externa e é um dos melhores destinos de investimentos”, afirmou o presidente.

Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosDeputados federais apresentaram propostas legislativas para questionar e até mesmo sustar os efeitos da elevação do imposto sobre operações financeiras IOF, determinada por decreto do presidente Jair Bolsonaro, a fim de bancar o aumento no valor do novo programa social do governo que vai substituir o Bolsa Família.

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Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosFoto: PixabayAs ações japonesas acompanharam a fraqueza nos mercados globais e fecharam em baixa nesta terça-feira, com os investidores abandonando ativos de risco em meio a temores de possível default da chinesa Evergrande, embora a busca por pechinchas tenha ajudado a limitar as perdas.

O acordo com a ADQ, que permitiu à controladora da LDC reembolsar 1 bilhão de dólares emprestado de seu grupo operacional, ajudaria a LDC a acelerar os investimentos, disse Gelchie, sem dar detalhes.

Gelchie não quis comentar sobre as perspectivas do grupo para o resto do ano, observando que os preços permaneceram elevados e as margens de esmagamento das oleaginosas fortes.

Pacheco diz que falta respeito na relação entre os poderesIbovespa cai forte e atinge menor patamar do anoA Via, dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, informou nesta terça-feira que superou no início deste mês 100 mil vendedores terceiros em sua plataforma online.

“O referido memorando não gera nenhum vínculo, nem obrigações, tampouco ônus para nenhuma das partes”, disse a Eletrobras em nota.

Outra razão está a forte queda das commodities, em especial o minério de ferro, que fechou em baixa de 8,80%, a US$ 92,98 a tonelada em Qingdao, na China. Com isso, as ações da Vale e de outros siderúrgicas caem forte. Às 13h30, VALE3 opera -5,39% (R$ 81,51).

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Após reunião com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (21), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está muito confiante no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) de que o compromisso social será mantido. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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