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contrato intermitente tem direito a abono salarial

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Por meio de sua base de apoio operacional localizada em Macaé-RJ, a empresa possui atualmente diversos contratos em andamento para adequação de refinaria e manutenção de plataformas de produção de petróleo offshore.

Outro ponto que Powell abordou foi o mercado de trabalho, afirmando que “parece provável que participação mais forte do mercado de trabalho ainda demore”.

A empresa vende carne bovina para a China a partir de sete unidades na América do Sul, com capacidade de abate de aproximadamente 10.000 cabeças de gado por dia.

Nos EUA, os principais índices operam com sinais mistos. O S&P500 cai 0,52%, o Nasdaq recua 1,10% enquanto o Dow Jones ganha 0,22%.

Para o cenário de CSN Mineração (CMIN3), apesar da queda, Victor disse estar otimista com a recuperação da companhia.

Sendo assim, terão direito ao JCP os acionistas com ações da companhia até o dia 20 de dezembro. A partir do dia 21 de dezembro, os papéis do Fleury serão negociados como “ex-juros sobre capital próprio”.

Pela nova estrutura, a Americanas S.A. vai incorporar a Lojas Americanas – hoje, tanto holding quanto empresa têm ações listadas na Bolsa brasileira. Com isso, cada acionista da Lojas Americanas receberá uma fração da ação da Americanas S.A., precisamente 0,188964 do papel.

A finalização do plantio de soja 2021/22 no Brasil está mais lenta, tendo alcançado 97% da área esperada no dia 10 de dezembro, avanço de 1,4 ponto porcentual a mais ante a semana anterior, informou a Datagro. “Esse ritmo semanal ficou abaixo dos 3,5 p.p. em igual momento de 2020 e dos 3,4 p.p. da média dos últimos cinco anos. No entanto, o acumulado segue como recorde absoluto para o período e os trabalhos se encerrarão nos próximos dias.

Pedidos de preços mais altos e uma redução de interesse dos compradores, pressionados por investidores pedindo compromissos com metas de ESG, estão prejudicando a venda de duas grandes refinarias, Refap e Repar.

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Eneva (ENEV3) também tem alta de 2,43%, após anúncio de acordo para incorporação da Focus pela Eneva.

O pagamento do provento será realizado no dia 30 de dezembro de 2021. 

A Petrobras aumentou o preço pedido por pelo menos uma das refinarias no meio do processo de venda, frustrando alguns compradores e atrasando a prometida quebra de monopólio no refino, segundo quatro fontes com conhecimento do assunto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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