Vale ressaltar também que se a pessoa física tiver uma renda tributável anual acima de R$ 28.559,70, é obrigatória a declaração.

Inesperada nos bastidores do Executivo, a mudança repentina de planos ocorre após Guedes, Ciro e Bento não chegarem a consenso em reunião desta terça sobre qual é a melhor forma de evitar um reajuste acentuado nos preços dos combustíveis. Enquanto a ala política segue em defesa de um subsídio temporário, a Economia prefere mudanças estruturais na tributação, como rever a cobrança de ICMS por Estados.

“O Santander condena a invasão e se solidariza com os cidadãos da Ucrânia. Ajudar na crise humanitária é a principal prioridade do banco”, enfatizou o conglomerado espanhol, no comunicado.

O movimento seguiu a escalada do euro e uma tentativa de recuperação das ações, que vêm sofrendo com o desenrolar da guerra no leste da Europa. O rublo – um termômetro da crise – saltava quase 10% ante o dólar, enquanto o petróleo Brent, que chegou a disparar 8,07% mais cedo, reduziu o ganho no fechamento para 3,87%.

O índice japonês Nikkei caiu 0,30% em Tóquio hoje, a 24.717,53 pontos, enquanto o Hang Seng recuou 0,67% em Hong Kong, a 20.627,71 pontos.

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Para Leandro Ruschel, sócio-fundador da Liberta Investimentos, existem muitos interesses envolvidos. “Isso gera uma certa hipocrisia porque se os americanos estão apoiando a Ucrânia supostamente para defender a democracia no mundo, como eles podem apoiar um regime ditatorial que produziu a destruição da Venezuela?”, questionou durante participação na programação da BM&C News.

Segundo a empresa, quando estiverem totalmente operacionais em 2023, os projetos Assuruá 4 e Assuruá 5 deverão adicionar aproximadamente 380 milhões de reais a seu Ebitda anual.

O deputado federal ainda citou o parlamentar que desviou dinheiro público e foi gravado manipulando dinheiro vivo do orçamento secreto.

A ideia ganhou força em reunião na terça-feira entre os principais ministros envolvidos na discussão sobre preços de combustíveis. Segundo as fontes, que falaram sob condição de anonimato, a Petrobras pontuou que há risco significativo de desabastecimento se continuar a não reajustar os preços dos produtos.

O Ibovespa fechou em queda, nesta terça-feira (8), com as incertezas envolvendo o conflito entre Rússia e Ucrânia.

Nesta semana, Bolsonaro reiterou críticas à política de preços da Petrobras (SA:PETR4), que firma paridade entre reajustes do petróleo no mercado internacional e alterações de preço nos combustíveis no País.

Dentre as ações que adotou para ajudar na crise deflagrada pela invasão russa à Ucrânia, o Santander afirmou ter eliminado taxas de transferências de recursos de países europeus à Ucrânia; fez uma doação de um milhão de euros para apoiar refugiados e também prometeu dobrar doações feitas por seus funcionários.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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