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direitos trabalhistas em caso de doença

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Também por aqui, saíram dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostrando que o Brasil gerou 324.112 empregos com carteira assinada em novembro deste ano.

Sobre os conselheiros do Carf, Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional, destaca que “a entrega dos mandatos de conselheiro e a paralisação dos julgamentos no Carf, neste momento, tem um componente extra”. “Em janeiro, voltariam as sessões sem limite de valor, quando começariam a ser julgados os recursos mais relevantes, desde que foi extinto o voto de qualidade.”

Segundo o comunicado, o valor é complementar aos R$ 30 milhões em 2021, totalizando R$ 300 milhões até o fim de 2022.

A PetroRio protocolou a declaração de comercialidade da descoberta de Wahoo e o plano de desenvolvimento em regime de operação exclusiva junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), informou a companhia nesta quarta-feira.

“O Papai Noel não está começando uma festa de final de ano nos mercados de ações, mas sim evocando uma ‘pausa do Papai Noel’, após o rali deste ano”, disse Vishnu Varathan, chefe de economia e estratégia do Banco Mizuho.

“Se você teve lucro, quando a regra de fato se aplica, você tem que pagar o imposto. Issoé feito mensalmente, todos os meses. Quando chega, não o momento do Imposto de Renda anual, dadeclaração de imposto de renda, quem é investidor precisa fazer o que? Precisa avisar, precisa contar para a Receita Federal tudo que aconteceu durante o ano todo e também falar o que era, quais investimentos ela tinha na virada de um ano para o outro. Então oBolsappnasceupensando na dor específica do investidor em bolsa de valores”, diz.

A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.449 no trimestre encerrado em outubro. O resultado representa queda de 11,1% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Petrobras (PETR3;PETR4)

Economistas consultados pela Reuters previam aumento de 0,6% nos gastos do consumidor.

“Uma dica simples para o investidor é imaginar que a vida é de 100 anos. Com isso, ele tira a idade dele, o que sobrar pode ir para renda variável. Se a pessoa tiver 30 anos pode colocar 70% na renda variável, pois ele terá tempo para aumentar seus recursos no mercado acionário e produtos não faltam”, avaliou o analista.

O Reino Unido enfrenta o recorde de mais de 120 mil casos de covid por dia – um aumento de 50% nos últimos sete dias – e seu sistema de saúde está sobrecarregado pelo grande volume de pessoas infectadas. Pressionado por uma facção do seu próprio Partido Conservador para não tomar medidas mais severas, o premiê britânico deve esperar a passagem do Natal para decidir se adotará medidas mais restritivas. Neste país, onde a pandemia causou 147.720 mortes, o governo aposta em uma vasta campanha de vacinação com doses de reforço para voltar ao ritmo anterior à Ômicron.

O Congresso Nacional aprovou na terça-feira o Orçamento de 2022 com uma reserva de 1,7 bilhão de reais para o reajuste de policiais, demanda do presidente da República.

O Ibovespa fechou em queda nesta quinta-feira (23), último pregão antes do Natal. Os dados do IPCA-15 e do Caged foram divulgados hoje.

A Petrobras ainda receberá 5 milhões de dólares um ano após o fechamento da operação, valor a ser corrigido com base nas condições previstas em contrato.

“Esse recorde é fruto da dedicação e do trabalho incansável dessa força de trabalho comprometida com resultados e de olho no futuro das demandas energéticas mundiais que exigem que as empresas operem de forma cada vez mais segura e com responsabilidade socioambiental”, disse o presidente.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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