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Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisAs ações de Xangai registraram o maior ganho semanal em sete meses e fecharam em alta nesta sexta-feira, depois que os presidentes dos Estados Unidos, Joe Biden, e da China, Xi Jinping, tiveram uma conversa “franca”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9), em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.

“Certamente é nossa determinação continuar a dar o apoio necessário para manter as condições de financiamento favoráveis, de uma maneira totalmente dependente de dados e flexível, para garantir que a recuperação não seja apenas uma retomada passageira”, disse Lagarde em coletiva de imprensa.

Segundo os dados, as importações caíram 3,8% no mesmo período. Em base anual, as exportações subiram 12,4% e as importações tiveram um acréscimo de 16,6%.

Veja mais:

Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisA Eletronorte assinou contrato de venda da totalidade de sua participação de 49% na Norte Brasil Transmissora de Energia (NBTE) por 700 milhões de reais, informou a controladora da elétrica Eletrobras em fato relevante nesta quinta-feira.

O desemprego elevado também é um empecilho, bem como os temores de novo recrudescimento nos casos de coronavírus.

“Depois desse 7 de Setembro, arrebentou a corda, romperam-se as pontes”, disse.

A CSN chegou a cogitar uma oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) da CSN Cimentos no primeiro semestre, mas adiou os planos. A companhia preferiu esperar uma melhor janela para seguir com a operação.

A China intensificou as restrições sociais para conter a variante Delta da Covid-19, incluindo limites de viagem, o que prejudicou a demanda no setor de serviços, embora Pequim tenha contido amplamente os últimos surtos de coronavírus.

REUTERS/Carla CarnielApós reunião com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, caminhoneiros indicaram nesta quinta-feira, 9, que devem continuar mobilizados até serem recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A intenção do grupo é pressionar o chefe do Congresso a abrir processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), principal alvo de Bolsonaro na Corte. Um pedido apresentado pelo chefe do Executivo no mês passado foi rejeitado por Pacheco.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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