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acao de obrigacao de fazer c c devolucao de dinheiro

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O Ibovespa registra forte queda nesta quarta-feira (4) com diversos fatores atuando sobre o índice. Bradesco (BBDC4) e Petrobras (PETR4), que são as ações mais negociadas no momento, estão despencando mais de 3%. Além disso, o conflito do presidente da República, Jair Bolsonaro, com o STF e o TSE, junto aos temores com o orçamento de 2022 contribuem para queda.

Investidores também repercutem a aceleração no aumento da Selic, com alta de 1 ponto percentual, para 5,25% ao ano na véspera, enquanto seguem acompanhando desdobramentos do ambiente político do país e riscos fiscais.

B3 inicia negociação do primeiro ETF em Ethereum da América LatinaInvestimento estrangeiro direto cai em 2020 na América Latina

PayrollAs contratações aumentaram em julho, apesar dos temores sobre a variante delta da Covid-19 e enquanto as empresas lutavam contra uma oferta de mão de obra restrita, informou o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos nesta sexta-feira (6)

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Burger King reduz prejuízo para R$ 97 milhões no segundo trimestreVolume de exportação de carne bovina do Brasil cai em julho, mas bate US$ 1 bi pela 1ª vez

Segundo a entidade, protocolos para evitar o contágio de Covid-19 exigiriam limitar o número de pessoas presente no edifício-sede do banco, no Centro do Rio de Janeiro, para 500 pessoas. Para isso, seria preciso adotar um modelo híbrido entre trabalho presencial e remoto, com rodízio de empregados. Além disso, é essencial que não seja permitida “a entrada de não vacinados” no edifício-sede, continua a nota da AFBNDES.

As ações ordinárias da Cosan (CSAN3) fecharam entre as maiores baixas desta quarta-feira (4), finalizando o dia em queda de 4,06%, a R$ 24,55.

A Oi afirmou nesta quinta-feira (5) que a aprovação da venda do controle de sua unidade de fibra óptica para fundos do BTG Pactual pode acelerar a saída da recuperação judicial na qual a empresa de telecomunicações está desde 2016.

A empresa aérea transportou 1,9 milhão de passageiros no mês, um aumento de 168% sobre julho de 2020.

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A Selic fechou em maior nível desde de outubro de 2019. A decisão já era esperada pelo mercado financeiro.

BNDES quer Correios e Eletrobras prontos para venda no 1º semestre de 2022Tesouro dos EUA suspende aposentadoria do governo e benefícios de saúde

O Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebtida ou LAJIDA) que mede o resultado operacional, atingiu R$ 186 milhões, ante os R$ 2 milhões negativos do ano anterior.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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