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“Esse Fato Relevante deve ser interpretado como qualquer indicação ou afirmação que as operações contidas no MOU serão efetivamente concluídas”, conclui.

“Acho difícil IR chegar ao plenário ainda em outubro, mas vamos trabalhar por isso, mas ainda há o amadurecimento na Comissão de Assuntos Econômicos, não é uma tarefa fácil”, disse Pacheco em entrevista à Rádio Gaúcha.

No mercado de câmbio, há quem tenha avaliado que com o leilão de swap desta quinta o BC atendeu apenas a um fluxo específico. Contudo, alguns viram a operação como uma forma de o Bacen “marcar território” e gerar algum desconforto aos comprados em dólar.

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A leitura definitiva ficou ligeiramente abaixo da estimativa preliminar de setembro e também da previsão de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, de 58,5 em ambos os casos.

Média – R$ 5,53 / Máxima – R$ 6,01

A partir da demanda crescente e do atendimento aos pedidos, as vendas cresceram em ritmo sólido, acima da média de longo prazo da série. O índice de novos pedidos para exportação, por sua vez, apresentou contração maior que a de agosto. “A redução na disponibilidade de remessa prejudicou a demanda externa por produtos brasileiros”, explica Lima.

Já neste ano, o país tem apresentado um retorno importante das atividades produtivas no período pós-pandemia, com reflexos no avanço do Produto Interno Bruto (PIB).

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Powell: problemas com cadeia de produção nos EUA devem perder fôlego com o tempoDemanda ligada a overhedge é de U$17,4 bi e BC atuou para atenuar volatilidade, diz Campos NetoA proposta segue agora para análise do Senado.

O Ibovespa opera em alta de 0,93%, aos 112.011 pontos nesta sexta-feira (01). O primeiro pregão do mês não segue o mau humor das bolsas externas e consegue subir.

Raízen (RAIZ4)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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