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O novo Decreto também tem dispositivo que permitirá que, além da Telebras, outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Atualmente, essa função cabe apenas à Telebras, que está qualificada para desestatização.

15:30 – EUA: Discurso de Powell, presidente do Federal Reserve

Credit Suisse aumenta a 9,75% estimativa para Selic em 2022Represas já operam abaixo do nível pré-apagão

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O dólar chegou a subir mais de 1% contra o real nesta segunda-feira, acompanhando movimento internacional de busca por segurança em meio a temores sobre o crescimento global e endividamento da gigante chinesa Evergrande, antes ainda das reuniões de política monetária do Federal Reserve e do Banco Central do Brasil.

De acordo com o relatório, o processo de desinflação entre 2021 e 2022 implícito na expectativa média do mercado será “muito difícil” de alcançar, uma vez que requer possível combinação de juros reais bem mais altos, ampliação do hiato do produto e apreciação da taxa de câmbio –o que segundo o Credit não está na cartilha do mercado.

PolíticaO presidente Jair Bolsonaro editou um decreto com aumento do imposto sobre operações financeiras IOF com o objetivo de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família, informou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

“A reforma administrativa, que segundo as declarações que tivemos, é quase que uma ‘antirreforma’ porque mata algumas conquistas da reforma da previdência, não corta salários e carga de trabalho do funcionalismo público, dificulta ainda mais a possibilidade de demissão por baixo desempenho. Então é um quadro bastante complicado”, analisou.

A companhia assumiu a reponsabilidade de cuidar daquilo que é descartado todos os dias. Nos Ecoparques, a Orizon trata o lixo, faz reciclagem, produz biogás e gera energia.

A iniciativa se soma à joint venture da BRF anunciada no mês passado com a AES Brasil para autoprodução de energia eólica no Complexo Eólico Cajuína (RN), e outros projetos em andamento, envolvendo produtores integrados.

Odólarfechou em alta de0,32%,cotado aR$ 5,282.

A Vale ressaltou que o valor dos dividendos por ação poderá sofrer pequena variação em decorrência do programa de recompra e a consequente alteração do número de ações em circulação.

Ibovespa fecha em queda e fica em 111 mil pontos; dólar subiuDestaques da bolsa: Bancos e siderúrgicas têm maiores quedas do Ibovespa

No início desta semana, a fabricante norte-americana de fertilizantes agrícolas CF Industries Holdings Inc. interrompeu as operações em suas instalações no Reino Unido, sem informar quando a produção será retomada.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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