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Qual é o cenário se o Congresso aprovar a PEC e o STF, que já tomou duas decisões contrárias sobre esse mesmo tema, declarar a proposta inconstitucional?Essa conta de R$ 89 bilhões (dos precatórios) vai estar resolvida no dia 31 de agosto, quando o Orçamento vai para o Congresso com R$ 89 bilhões de precatórios, pagando tudo à vista, e com um espaço para o Bolsa Família de R$ 34,8 bilhões. Como isso poderia ser diferente? Se a PEC passasse numa velocidade alucinante que fosse possível fazer a correção da proposta orçamentária. Como parece improvável que tenhamos uma PEC aprovada para ser incorporada ao Orçamento, ele vai com R$ 89 bilhões de precatórios e o Bolsa Família de R$34,8 bilhões. Mas que fique claro, a PEC não é a mesma coisa que o Supremo declarou inconstitucional.

Foi criada, então, uma plataforma online onde os professores, coordenadores e diretores registram a escola, as turmas e os alunos. “Com essa plataforma, eu chego ao Brasil todo ao mesmo tempo. Não preciso estar no Amazonas ou no Rio Grande do Sul para fazer isso”, disse Moura.

Veja mais:

Também fica no radar a reforma eleitoral, que será votada hoje na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças, estão a formação de coligações para as eleições proporcionais, de deputados e vereadores, e também a mudança na forma de contagem de votos em mulheres e negros para a distribuição do fundo partidário.

A Kora Saúde anunciou a precificação no IPO de oferta restrita da empresa. O papel ficou em R$ 7,20 por ação, no piso da faixa indicativa de preço.

A Ultrapar (UGPA3) informou que assinou contrato para a venda da totalidade das ações da Oxiteno para a Indorama Ventures PLC por US$ 1,3 bilhão, dos quais US$ 1,150 bilhão no fechamento da transação, sujeito a ajustes usuais, como variações de capital de giro e da posição da dívida líquida, e US$ 150 milhões no segundo aniversário após o fechamento. A compra foi antecipada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Também fica no radar a reforma eleitoral, que será votada hoje na Câmara dos Deputados. Entre as mudanças, estão a formação de coligações para as eleições proporcionais, de deputados e vereadores, e também a mudança na forma de contagem de votos em mulheres e negros para a distribuição do fundo partidário.

A empresa comunicou, na noite de ontem, o encerramento do programa de recompra de ações, que tinha como objetivo a aquisição de 5 milhões de ações ON e que foi concluído com a recompra de 4.353.300 papéis.

Os projetos na nova área exploratória só seguirão em frente se a Petrobras conseguir parceiros para desenvolver os campos, o que pode exigir até 6 bilhões de dólares em investimentos, disse Borges.

Pelo guidance anterior, a previsão de investimento era de 1,5 bilhão a 1,7 bilhão de reais.

Depois de muitas empresas nacionais e internacionais divulgando seus resultados, o mercado acompanha a última semana da temporada de balanços do segundo trimestre. Nesta segunda-feira (16) é a vez de Ambipar (AMBP3), Méliuz (CASH3) e Ânima (ANIM3) mostrar seus números, antes da abertura do mercado, e de Cruzeiro do Sul (CSED3) e IRB Brasil (IRBR3), após o fechamento do pregão.

Soros ainda diz que o objetivo do atual presidente da China é se manter no poder a qualquer custo. Para isso, ele enfraquece pessoas com fortunas grandes o suficiente para disputar contra ele.

Nos contratos de Depósito Interfinanceiro (DI) de prazo bem curto houve viés de queda na maioria dos vértices, espelhando certa acomodação do aumento de prêmios recentes. O impulso veio, contudo, naqueles de prazo mais estendido.

Já no cenário político, a CPI da Covid vai ouvir hoje o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, que teria redigido um relatório paralelo diminuindo pela metade as mortes provocadas pela Covid-19. O ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco de Araújo Filho, também deve ser ouvido nesta terça-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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