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No ano passado, a mineradora fechou um Acordo de Reparação Integral com governo de Minas, ministérios públicos estadual e federal e defensoria pública que rege ações em curso, e que encerrou ações coletivas judiciais. Já os acordos individuais estão sendo realizados separadamente.

Segundo fato relevante, os contratos assinados entre a subsidiária Enauta Energia e a Petrojarl I Production As. e Altera Petrojarl I Serviços de Petróleo têm duração adicional de até dois anos. O término passou para maio de 2025.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de +0,28%, cotado a 106.667,66 pontos.

Na pré-campanha do PT, há discursos defendendo a revogação do teto, aprovado no governo do ex-presidente Michel Temer e responsável por trazer de volta a confiança dos investidores, com redução no endividamento público. Bolsonaro, por sua vez, também passou a atacar a regra e classificá-la como “mortal” para o governo federal. Na avaliação de Kawall, a tendência é a de que o próximo governo não revogue simplesmente o teto, mas promova novas flexibilizações. “Com o Bolsonaro falando todo dia de alguma benesse que ele quer conceder, imaginar que o candidato da esquerda fosse falar em austeridade não faz o menor sentido. Mas ele ao mesmo tempo quer fazer acenos ao centro.”

Ainda no cenário político, Bolsonaro disse ontem que tem a intenção de enviar ao Congresso nacional uma PEC para reduzir o preço dos combustíveis e da energia, o que gera preocupações adicionais pelos participantes do mercado, devido ao impasse fiscal.

Alexandre Elias, vice-presidente de polipropileno da Braskem America, afirmou que a nova parceria com a Repauno proporciona à companhia maior flexibilidade e a opção para importar propileno principalmente quando os preços internacionais são competitivos.

Na agenda do dia, as vendas no varejo do Reino Unido sofreram queda de 3,7% em dezembro ante novembro de 2021, em meio aos efeitos da disseminação da variante Ômicron do coronavírus, segundo dados publicados nesta sexta-feira pelo Escritório Nacional de Estatísticas (ONS, na sigla em inglês) do país.

A usina tem capacidade para 450 mil toneladas de aço bruto e de 495 mil toneladas de produtos acabados, incluindo vergalhão, fio-máquina, barras, trefilados e pregos, afirmou a Gerdau em comunicado à imprensa.

“O mercado olha com cautela. Esse seria um risco importante fiscal, custa bastante, mas aparentemente o mercado não comprou que esse negócio vai para frente”, avalia Miglorini em relação à reação do mercado sobre a PEC.

Na agenda econômica mundial, o destaque fica para a divulgação dos PMIs da Alemanha, Zona do euro, Reino Unido e Estados Unidos. Nos EUA, a expectativa dos investidores é sobre o ritmo de crescimento econômico.

A Locaweb (LWSA3) fechou o último pregão em queda de 10,61%. De acordo com análise gráfica do professor da B3, Edu Becker, os investidores que pretendem entrar no ativo precisarão ter cautela: “Vai demorar um pouco para Locaweb dar sinal de vida”, avaliou.

No ano, o prêmio emitido foi de R$ 7.947,5 milhões, uma redução de 10,9% em relação ao período acumuladode 2020, sendo R$4.856,6 milhões no Brasil (+5,0%) e R$3.090,8 milhões no exterior (-28,0%).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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