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Senado ressuscita proposta de reforma que une tributos estaduais e municipais O relator da proposta de um novo marco legal de ferrovias no Senado sinalizou nesta terça-feira que não deve protestar caso o governo federal edite uma medida provisória com o mesmo conteúdo do projeto. A possibilidade de o Executivo publicar a MP foi defendida novamente pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que participa de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado.

Ibovespa opera em queda devido ao mau humor globalIGP-10 de agosto fica em 1,18%, ante alta de 0,18% em julho, revela FGV

Paralisada desde 5 de abril pela ausência de semicondutores, a General Motors retornou parcialmente a produção de Onix na unidade em Gravataí, no Rio Grande do Sul, na última segunda-feira (16). Este é o único modelo produzido no local.

Outro ponto importante é a tensão no Afeganistão que impacta os mercados internacionais.

E essa perspectiva de redução do estímulo nosEstados Unidos já impactou o minério de ferro e o cobre. Os contratos de minério de ferrodespencaram e ocobre caiu para uma mínima de quatro meses, refletindo as preocupações com a produção de aço na China, os riscos para o crescimento global e o “tapering” nos Estados Unidos.

Esse cenário pode impactar as geradoras hídricas: “Especialmente a Cesp e a AES são as que têm mais exposição”, analisou.

Ibovespa fecha em queda após ata do Fed; dólar tem forte altaAta do Fed mostra divisão sobre empregos e redução de compras de títulos

O esclarecimento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi feito após reportagem do Valor Econômico afirmar, citando fontes próximas às companhias, que um anúncio de fechamento de capital pode estar mais perto de acontecer.

Segundo informações da AFP, a investigação se concentrará nos modelos Y, X, S e 3 da marca americana, comercializados entre 2014 e 2021.

“Nossa situação fiscal ainda requer um trabalho constante para continuidade do processo de consolidação”, disse ele em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, após pontuar que o risco da dívida mais alta do Brasil está traduzido nos juros.

Com isso, nesta tarde, as ações da Alliar (#AALR3) registram alta de 0,35% (R$ 11,53), enquanto as da Rede D’Or (#RDOR3) recuam 0,44% (R$ 72,06).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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