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O Portal do Cidadão veio para facilitar a vida dos cidadãos que dependem desses benefícios, unindo todas as informações num único lugar e deixando o processo mais fácil e rápido. Aproveite essa novidade e faça sua consulta hoje mesmo.

Como as instituições financeiras reagiram a essas mudanças?A proposta de diminuição dos limites de juros de crédito consignado não é nova, tendo gerado resistência por parte de organizações financeiras desde o início do ano. O teto pré-determinado de 1,7% ao ano, proposta feita em março, desencadeou protestos dos bancos e até mesmo a suspensão de crédito para beneficiários do INSS. Essas instituições sugeriram ao CNPS que este novo limite fosse definido baseando-se na variação dos contratos de juros futuros com vencimento em dois anos. No entanto, o Conselho optou por aprovar a proposta inicial do governo.

Ibovespa. Foto: Reprodução, Agência BrasilMercado se mostra pessimista, repercutindoaos dados de Exportações, Importações e Balança Comercial na China; nos EUA, é aguardado o resultado trimestral de grandes bancos;Inflação ao consumidorfica estável na China na comparação anual de setembro; PPI recua 2,5%.Confira abaixo as últimas dos mercados:

O uso frequente do cartão de crédito é outro fator que pode contribuir para a conquista de um limite maior, sempre lembrando de fazer isso com responsabilidade e mantendo o controle das despesas.

1. Diurna: quando o serviço adicional é efetuado entre 5h e 22h, incide o adicional de 50% sobre o valor da hora de trabalho.2. Noturna: se o trabalho excedente for realizado entre 22h e 5h, o adicional também é de 50%, mas conta com um acréscimo de 20%, referente ao abono noturno.3. Feriados e finais de semana: quando o colaborador executa horas extras aos sábados, domingos e feriados, a lei determina que o valor da hora extra seja dobrado.

Como abordar o assunto sem assustar a criança?Enquanto a formação financeira é crucial, o desafio para muitos pais é como inserir esse conhecimento de maneira lúdica e compreensível para a criança. Uma boa dica é utilizar o momento de compras no supermercado para discutir sobre dinheiro. Mostrar ao seu filho uma nota de dinheiro e explicar que com ela é possível comprar somente algumas coisas, é uma maneira prática de introduzir a noção de valor.

Quais as expectativas para o ciclo de corte da Selic?No Brasil, a Ativa Investimentos também destacou que as preocupações com a situação fiscal têm azedado as expectativas para o ciclo de corte de juros. Com a taxa Selic possivelmente terminando em 10,5%, a reentrada do investidor pessoa física na Bolsa pode não ocorrer como previsto.

Confira o calendário10/10 – Fim das inscrições

Qual é a perspectiva para o futuro?Apesar da notícia, vale ressaltar que os preços de futuros apresentaram crescimento na última quinta-feira. Isto ocorreu em razão da expectativa dos investidores de que medidas adicionais seriam tomadas com o objetivo de sustentar a economia da China. Este cenário de incerteza e declínio é agravado pelo corte na produção doméstica de aço e pela incerteza que paira sobre o setor imobiliário chinês.

Como o governo pretende cumprir suas metas primárias?De acordo com Haddad, o cumprimento das metas primárias será possível através de medidas adicionais de receita. Ele acredita que a importância dessas ações já é refletida na confiança sobre a sustentabilidade da dívida do Brasil.

Como a Taxa Referencial influencia a conta poupança da Caixa?A influência da Taxa Referencial (TR) também é um ponto importante. De maneira simplificada, a TR é estabelecida pelo governo e, no caso da conta poupança, é somada aos 0.5% ao mês. Esta regra é padrão para todas as instituições financeiras, portanto, a fórmula de juros da poupança é uniforme.

O cenário atual é favorável para as produtoras de petróleo?Mollo, do Daycoval, alerta que o nível atual do petróleo, embora seja positivo para as produtoras do ramo, pode ser prejudicial para a economia ao gerar inflação. Como consequência, bancos centrais podem restringir suas políticas monetárias em seus respectivos países, o que aumenta o custo de capital de terceiros e acaba por gerar menor lucro nas ações.

Outros acontecimentos ao redor do mundoEm outros lugares do mundo, as atenções estão voltadas para a situação no Oriente Médio e suas implicações para o mercado de petróleo. Enquanto isso, os primeiros brasileiros resgatados em Israel pela FAB chegaram a Brasília, uma notícia que também tem atraído atenção.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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