A proposta de emenda da Constituição chegou à Câmara no ano passado e deve ser votada amanhã, quarta-feira (20). Se o parecer for aprovado inicia-se uma outra etapa com a criação de uma Comissão Especial, por Arthur Lira (PP-AL), para analisar o tema. Em entrevista exclusiva à BM&C News, Paulo Gama, analista político da XP Investimentos, analisou os possíveis impactos para a economia.

O fundo também fará uma emissão primária e os recursos serão utilizados para a aquisição de 100% das cotas do Capital Tech II FIP, bem como realização de aportes nas investidas do Capital Tech II FIP no âmbito de seus ‘follow-ons’; aquisição de participações societárias de potenciais sociedades-alvo; e reforço de fluxo de caixa. O Citi coordena a oferta, juntamente com o Bradesco BBI.

* Com informações da Dow Jones Newswires

APetrobras(#PETR4) poderá receber até R$ 4,4 bilhões em restituição de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A recuperação do montante se deve à decisão doSupremo Tribunal Federal (STF),publicada na última sexta-feira (14), na qual definiu-se que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é o destacado na nota fiscal.

IPO de Smart Fit

Na última terça-feira (18) a Pague Menos anunciou a compra da Extrafarma, que pertence ao conglomerado Ultrapar, pelo valor de R$ 600 milhões e assumiu também todas as dívidas e o caixa da empresa, chegando ao total de R$ 700 milhões. O anúncio aconteceu após o fechamento do mercado na terça-feira. 

De acordo com investigações, o despacho foi realizado a pedido de empresas que tinham cargas apreendidas na Europa e Estados Unidos, o que possibilitou a regularização de mais de 8 mil cargas de madeiras ilegais em 2019 e 2020.

O relator da Medida Provisória, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), deve votar nesta quarta-feira (19) sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com a Câmara dos Deputados, a sessão do Plenário está marcada para acontecer às 13h55.

O CEO da Cosan, Luis Henrique Guimarães, reafirmou em nota que pretende ter todas as subsidiárias do grupo listadas. “Nesse sentido, comunicamos ao mercado que estamos nos preparando para uma eventual oferta inicial de ações na Raízen, no momento oportuno, ainda sujeita a aprovações finais”, disse ele. “Adicionalmente, intensificamos no período um trabalho de gestão de dívidas, com o destaque para a Rumo, com o pagamento antecipado dos sênior notes 2024 e emissão de debêntures vinculadas à sustentabilidade.”

A Ultrapar Participações anunciou nesta terça-feira, 18, a assinatura de contrato para a venda da totalidade das ações da Extrafarma (Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S.A.) para o grupo farmacêutico Pague Menos. A transação já havia sido antecipada peloBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O valor total da venda é de R$ 700 milhões, sujeito a ajustes devido a variações de capital de giro e à posição da dívida líquida da Extrafarma na data de fechamento da transação.

O gestor de de FIIs disse ainda que os investimentos tendem a acompanhar a inflação, desde que não seja muito elevada. “A taxa que começa a incomodar é com a Selic acima de 8 ou 9%, o mercado não sofre tanto com uma Selic de 5 ou 6%. A Selic de 5 ou 6%, que é o que está sendo projetada para o fim do ano, não afetada de maneira dramática esses investimentos”.

A alavancagem da companhia medido pela relação dívida líquida/Ebitda foi de 2,4x, apresentando melhora quando comparado aos 3,3x registrados no primeiro trimestre de 2020, devido a redução da dívida líquida da companhia aliada à melhora do resultado operacional em meio ao forte crescimento do Ebitda no período.

O giro financeiro foi de R$ 29,4 bilhões – no mês, o Ibovespa sobe 4,32% e, no ano, 4,21%.

O relatório aponta ainda que as operações portadas de crédito imobiliário tendem a manter valores de carteira ativa próximos aos da operação original, com variação inferior a 2% dos valores devidos. Entretanto, o documento ressalta que, nessa modalidade, ocorre redução média de 2,9 pontos percentuais das taxas de juros e uma redução do número de parcelas expressiva.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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