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Quem é obrigado a declarar e perdeu o prazo está sujeito a multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda, podendo chegar a 20% do valor devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Curiosidade 4: Nadécada de 20, durante o período da hiperinflação na Alemanha, a moeda perdeu tanto de seu valor que muitos cidadãos passaram a usá-las como papel de parede.

Outro lote será formado pelos terminais de Belém (PA) e Macapá (AP), com contribuição mínima de 56,9 milhões de reais e investimentos estimados em 1,9 bilhão de reais.

Este homem é Yilong Ma, um chinês da província de Hebei que viralizou por sua semelhança com Musk. Yilong Ma tornou-se conhecido, através da plataforma chinesa de vídeos, Douyin e no TikTok com o nome de Elong Musk.

De acordo com a empresa, foi oferecido um pacote de benefícios aos funcionários demitidos para apoiá-los pessoal e profissionalmente, que vai desde ajuda para recolocação no mercado, até manutenção do seguro saúde por um período determinado.

Com o processo de privatização da Eletrobras perto de ser concluído, o PT já traça planos para tentar retomar o controle estatal da maior elétrica da América Latina no caso de uma vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas próximas eleições, disseram membros do partido à Reuters.

As vendas, por sua vez, foram de 187,1 mil unidades, alta de 27% na comparação mensal, impulsionada em parte por um período maior de atividade. Nos cinco primeiros meses de 2022, o setor acumulou 888,1 mil veículos produzidos e 740 mil vendidos no mercado interno, o que corresponde a quedas de 9,5% e 17%, respectivamente.

Confira a entrevista na íntegra:

No entanto, o jurista afirmou que, agora, pode sim atingir toda a Lava Jato. Isso porque, aquela mudança que aconteceu na regra do Supremo, em que determina que corrupção política precisa ir para a justiça eleitoral, recordou ele. “Quando modificam essa regra, e aplicam para trás, eles podem anular toda a lava jato se eles quiserem”.

No entanto, o jurista afirmou que, agora, pode sim atingir toda a Lava Jato. Isso porque, aquela mudança que aconteceu na regra do Supremo, em que determina que corrupção política precisa ir para a justiça eleitoral, recordou ele. “Quando modificam essa regra, e aplicam para trás, eles podem anular toda a lava jato se eles quiserem”.

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A companhia reportou uma receita de US$ 86,8 bilhões. No entanto, além do empresário deter 7,4% dessa empresa ainda possui cerca U$ 150 milhões em imóveis espalhados na cidade de Hong Kong.

Para quem ainda não sabe, a consulta dos benefícios do INSS pode ser feita de três maneiras diferentes. A primeira é através da central de atendimento por telefone, no número 135. A segunda, o usuário pode acessar o site Meu INSS, que reúne diversos serviços digitais do INSS.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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