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lgpd o que significa

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A boca de urna, que é quando uma pessoa faz propaganda de um candidato no dia da eleição, é um crime eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quem é pego fazendo boca de urna está sujeito à pena de detenção, que pode variar de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade e multa no valor de até R$ 15,9 mil.

Por fim, Saravelle disse que o risco de insolvência é muito maior hoje do que há duas ou três semanas.

Após o anúncio, as ações chegaram a subir 18%, e nesse momento sobem 12%, e as negociações chegaram a ser interrompidas.

Nos EUA, foram abertos 208 mil postos de trabalho no setor privado em setembro, conforme mostrou o Relatório de Emprego ADP.

À medida que as eleições se aproximam, as dúvidas dos investidores não param de surgir: quais oportunidades devem surgir no mercado caso Bolsonaro seja reeleito? Quais ativos e classes de ativos da Bolsa podem se beneficiar e entregar valorizações no curto prazo caso Lula vença o pleito? Além disso, qual o plano de governo econômico de cada um desses candidatos?

Segundo a companhia, a utilização da ferramenta pode facilitar o processo de compra de criptoativos para os usuários, pois significa que os emissores de cartões não precisam aplicar uma abordagem geral para aprovar ou recusar transações.

Ainda por aqui, a FGV também divulgou que o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) caiu 0,02% em setembro de 2022, o que representa uma desaceleração em relação à taxa mensal de 1,76% registrada no mês anterior. Com o resultado, a taxa acumulada em 12 meses passou de 10,41% em agosto para 11,37% em setembro. 

Confira na íntegra:

Divulgação – redes sociaisNesta manhã de domingo (2), Fernando Lucena, marido da Raquel Lyra, candidata pelo PSDB ao governo de Pernambuco, morreu em Caruaru, no Agreste de Pernambuco.

Além disso, Thamires contou que não escolheu se candidatar. Meses antes das eleições, recebeu um convite e acabou entrando com a proposta de ser mais uma mulher na política.

“Quanto maior for a participação da população, para o exercício da democracia, isso é um fato importante a ser comemorado”, completou.

O estrategista-chefe da Sarainvest, Marco Saravalle, comentou a reação da Sabesp (SBSP3) nesta segunda-feira (3). “Com a vantagem de Tarcísio, o mercado está trabalhando com a possibilidade de privatizar a companhia”, pontuou Saravalle. 

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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