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Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI). Quem perder a data pode ser penalizado com o bloqueio do CNPJ e ainda deverá pagar multa.

No mesmo comunicado, a Omega anunciou que assinou um protocolo de intenções para um investimento potencial de até 500 milhões de dólares de um parceiro não revelado dos Estados Unidos.

• Seguro de Dados Meteorológicos, onde baseia-se na variação de um determinado índice meteorológico, como pluviométrico ou temperatura, indenizando os segurados caso os índices sejam inferiores ou superiores ao estipulado na apólice, gerando prejuízos à lavoura;• Seguro de Produtividade Média de Grupo, onde a cobertura é dada por um conjunto de agricultores segurados e baseia-se na produtividade média de todos, geralmente estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE). O nível de proteção dependerá do percentual de cobertura contratada.“Seja qual for a opção de seguro rural escolhido, é importante levar em consideração todos os fatores que influenciam a produtividade do seu negócio e entender todas as cláusulas e coberturas garantidas pela apólice”, finalizou.

Novo passaporte

Terça-feira (28)

A partir das 4h, a operação em todas as garagens dos grupos estrutural e de articulação regional foi interrompida, exceto na Express, na Zona Leste. O Grupo Local de Distribuição não foi afetado.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em alta de 1,04%, enquanto o índice de Xangai teve ganho de 0,89%. Ambos os índices fecharam nas máximas desde 4 de março.

As ações de IRB Brasil (IRBR3) estavam entre as maiores baixas no último fechamento de mercado ao registrar queda de 5,35% e, desde a última quarta-feira (22), os papéis da resseguradora acumula uma baixa de 14%. Essa é a mínima histórica desde que a empresa chegou à Bolsa, em 2017.

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A dívida líquida da Oi fechou o trimestre em 31,420 bilhões de reais, patamar 3,5% menor do que no final de 2021. A empresa destaca que foi realizada a quitação integral de algumas dívidas, incluindo 4,6 bilhões de reais ao BNDES, desde o final de março.

As instituições bancárias resolveram aderir o uso do WhatsApp, como estratégia, após perceberem que uma parcela do público que utiliza smartphones, mas não utilizam as plataformas bancárias. 

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Em apresentação, Guedes afirmou que a forte alta de arrecadação viabilizou cortes nas alíquotas de tributos. Segundo ele, o governo está repassando esses ganhos à população “dentro da filosofia liberal”.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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