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O Ministério da Economia não trabalha com outra solução que não a PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil com benefício mínimo de 400 reais por família, afirmou nesta sexta-feira o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, complementando que, sem o texto, o aumento do novo Bolsa Família neste ano só poderá ser feito para repor a inflação.

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Entre as ações com as maiores quedas, estão: JBS (JBSS3: -4,84% – R$ 37,16); Marfrig (MRFG3: -4,00% – R$ 25,44) e Klabin (KLBN11: -3,53% – R$ 22,13).

“A lei do teto não pode ser mantida diante de uma guerra social que estamos vivendo, mas quem decide isso é o Congresso Nacional”, disse Nardes.

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“Esta (reunião) será um negócio relativamente grande”, disse Paul Nolte, gerente de portfólio da Kingsview Investment Management em Chicago. “Esperamos ouvir o caminho certo da diminuição das compras de títulos.”

As ações da Microsoft atingiram um recorde histórico e se aproximaram de uma capitalização de mercado de 2,5 trilhões de dólares, superando a capitalização de mercado da Apple, de cerca de 2,46 trilhões de dólares.

Nos Estados Unidos, as bolsas também oscilaram nesta sexta, mas fecharam em leva alta. Resultados desanimadores das empresas de megacapitalização Apple e Amazon preocuparam o mercado, mas ganhos de Chevron e Caterpillar ajudaram a superar o desempenho. Participantes do mercado têm observado de perto como as empresas norte-americanas estão enfrentando seus desafios em meio a preocupações com o salto da inflação.

Os futuros do petróleo Brent fecharam em alta de 0,99 dólar, ou 1,1%, para 84,71 dólares o barril, após atingir a mínima da sessão de 83,03 dólares.

O diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Petrobras, Rodrigo Araújo, afirmou que vem conversando com a Novonor, ex-Odebrecht, sobre a estratégia de venda das respectivas participações na Braskem, mas que não poderia adiantar informações sobre a venda no momento.

A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, a conservação de florestas e o uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico.

“Seguimos comprometidos com a meta do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2ºC e aumentar nossos esforços para limitá-lo à 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais, também como meio de possibilitar o cumprimento da Agenda 2030.”

No entanto, ambas as marcas de referência caíram na semana após atingirem máximas de vários anos na segunda-feira, com o Brent enfrentando sua primeira queda semanal em cerca de dois meses.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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