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Em despacho na segunda-feira, o órgão disse que a operação gera “riscos relevantes” para o ambiente competitivo no mercado de locação de veículos, pois a Localiza, líder desse segmento no Brasil, está comprando a Unidas, sua maior concorrente.

Às 12h45, o Ibovespa caía 2,55%, a 114.867pontos.

O Frigol, quarto maior frigorífico de carne bovina do país, dará 15 dias de férias coletivas aos funcionários da unidade de São Félix do Xingu (PA), informou a companhia à Reuters nesta segunda-feira.

Entre os componentes do IAEmp, o destaque em agosto foi o indicador que mede a situação corrente dos negócios no setor dos serviços, com aumento de 7,4 pontos.

O ministro da Economia dos Emirados Árabes Unidos (EAU), Abdulla bin Touq, anunciou neste domingo que serão investidos US$ 13,6 bilhões no próximo ano nas monarquias que integram o país, como parte de um grande plano para impulsionar o desenvolvimento em 10% nos próximos anos, atrair talentos e capital. A iniciativa inclui também investimentos da ordem de US$ 150 bilhões até 2030 e flexibilização de leis de residência para expatriados.

O Cade afirmou que esta fusão oferece grandes riscos para a competição no mercado de locação de veículos (RAC). O tamanho da concentração no RAC giraria em torno de 70% após a fusão das duas companhias.

O Cade tem até o começo de janeiro para anunciar uma decisão sobre a operação.

Ambipar (AMBP3)

Os deputados não têm papel formal na escolha do presidente do Fed, que é sujeita a confirmação do Senado. Porta-vozes do Fed e da Casa Branca não quiseram comentar o assunto do próximo mandato do presidente do BC. Fonte: Dow Jones Newswires.

Um grupo de apoiadores de Jair Bolsonaro conseguiu furar o bloqueio de segurança montado pelo governo do Distrito Federal na Esplanada no período da noite da segunda-feira e tiveram acesso durante a madrugada de terça à região com carros e caminhões ao local onde ocorrerão as manifestações.

Governadores e ministros fazem declarações sobre 7 de setembroConfira tudo o que aconteceu neste 7 de setembroOs ministros das Finanças da União Europeia começarão a discutir na sexta-feira como mudar suas regras orçamentárias para lidar com um enorme aumento na dívida do governo durante a pandemia do coronavírus e como incentivar os gastos necessários para conter as mudanças climáticas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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