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fazer relato de gassto com dinheiro a prefeiutura

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O analista não acredita na saída de Guedes, já que o ministro deu declarações a favor das mudanças nas regras fiscais que vão acontecer. “As peças não se encaixam. Dentro desse contexto, acredito que Paulo Guedes continua, porque, na minha avaliação, ele assimilou toda essa mudança nas regras fiscais, inclusive, deu declarações favoráveis a isso”, disse. 

As declarações do ministro Paulo Guedes sobre furar o teto, as falas do presidente Jair Bolsonaro em oferecer uma ajuda de R$ 400 para cerca de 750 mil caminhoneiros autônomos, para compensar o aumento do preço do diesel e o acordo do governo para realizar mudança no teto de gastos, que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022 foram as principais pautas que influenciaram a bolsa hoje.

Para Meirelles, o teto de gastos foi a principal medida para ordenar o desarranjo fiscal criado ao longo do governo Dilma Rousseff e as discussões sobre a sua flexibilização indicam o desejo de se eliminar a regra. “Tem a discussão de que o teto poderia ser aperfeiçoado, mas ‘aperfeiçoado’ é arrumar flexibilidade para o teto. Mas a função do teto é ser inflexível, para não dar margem”, afirmou.

As bolsas asiáticas fecharam sem indicar um único sinal nesta 6ªF com algumas delas sustentadas por relatos de que a Evergrande irá honrar o pagamento de dívida que vence neste final de semana.

Segunda a publicação na rede social, “o chanceler chinês acredita que o assunto será resolvido rapidamente”.

A alta do petróleo não se traduz na valorização das ações da Petrobras, apesar da notícia de que o governo estuda uma solução para o preço do óleo diesel que não passa por interferência na estatal e em mudanças na política de preços. Há pouco, Petrobras ON (PETR3) recuava 1,62% (R$ 28) e Petrobras PN (PETR4) -1,60% (R$ 27,01). As papeleiras lideram as altas do índice, com Suzano (SUZB3) registrando valorização de 5,02% (R$ 51,67) e Klabin (KLBN11) +3,38% (R$ 23,26). Na ponta oposta, tem a maior queda: -5,29% (R$ 22,73).

Veja mais:

Incorporada ao texto da PEC dos precatórios colocada em discussão na comissão especial na Câmara no mesmo dia, a proposta muda a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro.

Os números operacionais para o terceiro trimestre, divulgados recentemente, vieram em linha com as projeções.

Veja mais:

“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

Prevê-se que o inverno em grande parte dos EUA seja menos frio do que a média, de acordo com avaliação da Administração Oceânica e Atmosférica Nacional, divulgada na manhã de quinta-feira.

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilO presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, não será feito sem planejamento. “Não faremos nenhuma aventura com o benefício”, afirmou Bolsonaro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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