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Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar

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Os 44,6 bilhões de reais restantes serão jogados para 2023, ano que também será afetado pelos novos precatórios que ainda serão inscritos. Considerando uma Selic média de 7,85% em 2022, que consta na última grade de parâmetros do Ministério da Economia, a manobra fará com que os precatórios não pagos precisem ser corrigidos em 3,5 bilhões de reais.

Encerrada essa primeira rodada de votação, há expectativa por parte de governistas de ser iniciado o segundo turno de análise da PEC naCâmaraainda nesta terça.

“No Brasil, ruídos e atritos políticos e institucionais têm sido uma constante desde 2018, comprometendo o progresso de reformas fiscais e mantendo a incerteza política alta.”

O Ibovespa opera em alta, nesta terça-feira (9), com o mercado atento aos resultados das empresas no terceiro trimestre, mas os investidores continuam de olho na PEC dos Precatórios. 

O mercado regulado, que fornece energia para consumidores menores, como pequenos comércios e residências, demandou 40.614 MW médios, volume 10,4% menor em relação ao ano passado.

O Banco do Brasil apresentou lucro líquido ajustado de R$ 5,1 bilhões no terceiro trimestre deste ano, aumento de 47,6% em relação ao mesmo período de 2020.

Sgrillo explica que é preciso primeiro entender o movimento de redução de capital, que é a porta de entrada para o pagamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta terça-feira para confirmar, em julgamento virtual, a decisão liminar de Rosa Weber de suspender a execução orçamentária das emendas de relator, instrumento de distribuição de recursos que tem sido chamado de “orçamento secreto” diante da dificuldade de rastrear os beneficiários dos repasses.

Assessores econômicos do governo alemão cortaram sua previsão de crescimento em 2021 para 2,7%, de uma taxa de 3,1% projetada em março, devido aos gargalos na cadeia de oferta e a limitações de capacidade na economia global.

“Esses acontecimentos merecem um monitoramento cuidadoso e apresentam um maior risco altista às minhas perspectivas de inflação do que eu imaginava no verão (do Hemisfério Norte) passado.”

Para o ministro, o maior desafio que existe no Brasil é criar o serviço de defesa ambiental em suas diversas formas. E isso, de acordo com ele, virá de carbono, de ecoturismo, de bioeconomia e de empreendedorismo. Outro “gigantesco desafio” apontado por leite é o financiamento do clima, principalmente para países mais frágeis do que o Brasil. Na COP-26, que conta com 194 países participantes, o papel do Brasil, conforme ele, é criar um consenso multilateral para que se rume de forma justa para uma nova economia verde.

Os preços do petróleo subiram nesta segunda-feira, uma vez que os sinais positivos para o crescimento econômico global apoiaram as perspectivas para a demanda de energia e os Estados Unidos disseram que estão pesando opções para lidar com os preços elevados.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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