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Na decisão que nega o pedido, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário. “O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a magistrada na decisão.

O mercado também acompanha os confrontos entre Rússia e Ucrânia. O alto comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) reportou que o número de pessoas que fugiram da Ucrânia em decorrência da guerra está próximo de cinco milhões.

Às 13h42, o principal índice da B3 tinha perdas de 0,75% aos 114.198 pontos.

Segundo o prefeito de Kiev, Vitali Klitschko, equipes de resgate e médicos estavam trabalhando no local de uma explosão nos arredores da cidade. Ele aconselhou que moradores que fugiram da cidade no início da guerra não retornem.

O dado divulgado ficou acima da expectativa em pesquisa da Reuters, de alta de 2,20%, e levou o índice a acumular avanço de 15,65% em 12 meses.

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Confira o calendário do saque extraordinário do FGTS:Nascidos em:Recebem dia:Janeiro20/04 (qua)Fevereiro30/04 (sáb)Março04/05 (qua)Abril11/05 (qua)Maio14/05 (sáb)Junho18/05 (qua)Julho21/05 (sáb)Agosto25/05 (qua)Setembro28/05 (sáb)Outubro01/06 (qua)Novembro08/06 (qua)Dezembro15/06 (qua)Fonte: Caixa EconômicaSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

O mercado também acompanha o desenrolar da guerra na Ucrânia. Neste final de semana, fortes explosões atingiram Kiev, capital da Ucrânia, e Lviv, no oeste do país.

Durante a Conferência da Classe Trabalhadora (Conclat 2022), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre a composição da chapa presidencial com o ex-governador Geraldo Alckmin nas eleições 2022. “É plenamente possível o Lula e o Alckmin fazerem uma chapa para reconquistar os direitos do povo trabalhador desse país”, disse nesta quinta-feira (14).

Brasil: FGV expõe o IGP-M da segunda prévia de abril (8h)EUA: Federal Reserve divulga o Livro Bege (15h)

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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