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Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisNesta sexta-feira (10), a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) comunicou ao mercado que o fluxo de veículos em rodovias pedagiadas teve alta de 2,2% em agosto na comparação com o mês anterior, com isso, trata-se da quarta alta consecutiva do fluxo de veículos na margem.

O memorando de entendimento para realizar os estudos de viabilidade da nova planta foi assinado pela subsidiária Braskem Netherlands B.V. com a SCGChemicals.

Na manhã desta quinta, de acordo com o Ministério da Infraestrutura, havia paralisações em 15 Estados, um a menos que na noite de quarta. Não haveria, de acordo com a assessoria do ministério, bloqueios em rodovias federais, com seis pontos tendo sido liberados nesta manhã.

A Ambipar também destacou que a aquisição vai expandir geograficamente a presença na América do Norte, vai calibrar a capilaridade de atendimento, de modo a reduzir o tempo de resposta, gera sinergias operacionais, administrativas e oportunidades de cross selling. Além disso, está em linha com o seu plano estratégico de crescimento, com captura de sinergias e potencial maximização das margens e retorno.

“Não queremos ver uma catástrofe humanitária no Afeganistão. Não pode haver fome no Afeganistão”, disse a fonte, sob condição de anonimato.

O BC vem intensificando o aperto monetário diante da pressão inflacionária, elevando a Selic a 5,25%. A autoridade monetária volta a se reunir em 21 e 22 de setembro.

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O aglomerado é feito de minério de ferro com uma solução tecnológica que inclui a areia do tratamento de rejeitos da mineração. O novo produto torna desnecessária uma das etapas da produção do aço, a chamada sinterização. Nela, o fino de minério é aglomerado a uma temperatura de 1.300ºC, com uso intensivo de combustíveis fósseis para gerar calor. Sem a etapa, a emissão de CO2 é reduzida.

Presente no encontro, a deputada e aliada de Bolsonaro Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou que o presidente “não controla o movimento”, mas que teria repetido sua preocupação com “os mais vulneráveis” diante das paralisações nas rodovias. “O presidente externou para eles a preocupação com os mais vulneráveis na questão da paralisação, e foi ouvido por eles, e a voz deles na verdade é a voz do povo brasileiro”, disse a deputada.

O projeto da UPGN com o gasoduto prevê capacidade para escoar e processar diariamente 21 milhões de metros cúbicos de gás do pré-sal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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