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As empresas do setor privado devem administrar os aeroportos por até 30 anos

(Com Agência Brasil)

O governo estuda apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar os novos programas de combate aos efeitos econômicos da covid-19 e, de quebra, resolver o impasse no Orçamento de 2021. A minuta do texto, obtida pelo jornalO Estado de S. Paulo, permite um gasto de até R$ 18 bilhões em obras patrocinadas por parlamentares fora do teto de gastos – que limita o avanço das despesas à inflação – e de outras regras fiscais.

O Grupo Soma, dono das marcas Animale, Farm e Maria Filó, irá desembolsar aproximadamente R$ 5 bilhões e caso haja descumprimento do acordo, está previsto uma multa de R$ 250 milhões.

A Hering S.A anunciou nesta segunda-feira que fechou um acordo de 5 bilhões para a fusão da marca com o Grupo Soma. As ações HGTX3 chegaram a saltar mais de 30%. Já as ações da Soma (SOMA3) subiram 4,96%, mas no momento apresentam queda de 9,93%.

Ontem (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes, demitiu o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, após desentendimentos nos debates sobre o Orçamento de 2021. Agora a expectativa é de que o atual secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal seja o principal cotado para o lugar do economista.

Tornar esses programas universais aumenta o custo, mas ajudará o governo a ganhar e manter apoio político, disse Rahm Emanuel, um ex-chefe de gabinete da Casa Branca que trabalhou para expandir o acesso a faculdades comunitárias e pré-escola quando era prefeito de Chicago.

De acordo com o Valor Econômico, a MPM Corpóreos, dona da Espaçolaser Depilação (ESPA3), informou que comprou, no dia 1º de abril, a totalidade do capital social de 18 lojas da marca “Espaçolaser” nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro por R$ 110 milhões.

Operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações cujo resultado decorre da variação da cotação de pares de moedas estrangeiras. Os CFDs e as opções binárias são operações em que o resultado deriva da performance dos ativos em que se baseiam. Todas essas modalidades de investimentos são consideradas derivativos.

O mundo lá foraO noticiário internacional também está agitado, com a divulgação de alguns indicadores nos EUA, com um destaque para os pedidos de auxílio-desemprego, que despencaram 193 mil e ficaram em 576 mil na semana passada. O resultado agradou o mercado, já que ficou bem abaixo da expectativa dos analistas, que era de 700 mil pedidos.

Renan Calheiros é indicado para ser o relator da CPI da Covid

Outra notícia importante foi que a China apresentou um crescimento econômico de 18,3% em comparação ao mesmo trimestre de 2020, que teve parte das atividades econômicas paralisadas devido a pandemia da Covid-19.

Defesa;Segurança Pública;Emendas Parlamentares.O mundo lá foraO mercado internacional adota cautela nesta segunda após ter uma semana de fortes ganhos. Na Ásia, por exemplo, as principais bolsas tiveram resultados bastantes mornos. O japonês Nikkei fechou em alta de 0,01%, aos 29.685,37 pontos, o índice Topix caiu 0,22%. aos 1.956,56 pontos, após uma reunião entre o primeiro-ministro Yoshihide Suga e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, no fim de semana.

(Estadão Conteúdo)

Nesta terça-feira (20) a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência que permite a privatização dos Correios. Foram 280 votos a favor e 165 contra, dando prioridade para que a votação do projeto aconteça a qualquer momento, sem a necessidade de passar por comissões. Após aprovação pela Câmara, o projeto ainda precisa passar pelos senadores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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