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Bolsonaro afirmou ainda que o governo não vai furar o teto de gastos. “Temos a responsabilidade de fazer com que esses recursos venham dentro do próprio Orçamento da União. Ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no orçamento. Temos lei do teto, que nós respeitamos”, disse.

Às 12h40, o Ibovespa caía 2,22%, a 108.332 pontos.

Veja mais:

Seguindo queda do minério de ferro, Vale (VALE3) cai 3,63%, Usiminas (USIM5) -4,61%, Gerdau (GGBR4) -2,85%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) -2,98% e CSN (CSNA3) -3,80%.

Confira:

Esse tipo de crédito do Orçamento, cujas despesas ficam fora do teto de gastos, só pode ser usado em casos de imprevisibilidade e urgência, o que na avaliação dos técnicos não se justifica nessa fase de retomada da economia, com avanço da vacinação da população contra a covid-19.

Confira os destaques desta terça:Comissão especial dos precatórios na Câmara adia análise de parecer

No trimestre, a plataforma de streaming registrou um aumento líquido de 4,38 milhões em sua base de assinantes, acima dos 2,2 milhões de igual período do ano passado.

A United Airlines registrou US$ 7,75 bilhões de receita operacional no terceiro trimestre deste ano, uma queda de 32% em relação com o mesmo período de 2019. O resultado ficou ligeiramente acima das expectativas do mercado, que esperavam US$ 7,64 bilhões em receita.

A Necton ocupa o primeiro lugar do Top 5 de câmbio mensal de curto prazo na pesquisa Focus do Banco Central. O ranking aponta as instituições com maior índice de acerto. A casa manteve prognóstico de dólar a 5,50 reais ao término de 2022.

Logo após o anúncio, o Ibovespa ganhou fôlego rapidamente voltou aos 111 mil pontos. Apesar disso, voltou ao patamar dos 110 mil pontos e encerrou em queda de 3,28%.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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