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“Recebem hoje o Bolsa algo em torno de 14 milhões de brasileiros. Zerando a fila e com a mudança das faixas de pobreza e extrema pobreza passaríamos de 20 milhões de famílias contempladas”, afirmou o relator logo após a aprovação da MP por unanimidade dos deputados com nenhum voto contrário.

Por fim, ele destacou que os protestos, como pichações na estátua do touro, já eram esperados. “Nós seguimos nos comportando como um país subdesenvolvido, desde a redemocratização ainda não conseguimos evoluir como economia, uma pena”, criticou.

Na prática, com o dólar mais elevado e a restrição de voos em vários países, os gastos líquidos dos brasileiros no exterior despencaram desde o ano passado. A pandemia de covid-19 ganhou corpo a partir de março de 2020, quando se intensificaram as restrições de deslocamento entre países.

De autoria do deputado Marcelo Aro (PP-MG), o parecer aprovado modifica o texto original do governo e amplia a faixa de pessoas enquadradas na situação de extrema pobreza, além de eliminar a fila para o recebimento do auxílio.

No total, 209,3 milhões de hectares foram tratados com pesticidas no período, aumento de 16,8 milhões hectares, disse o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), alertando ainda para alguns problemas na oferta de insumos importados.

“Em maio era fácil ignorar, mas a cada mês que passa eles estão levando isso mais a sério. E provavelmente se sentem mais confortáveis para agir com a melhora do mercado de trabalho … o pleno emprego está mais próximo no horizonte”, disse Michael Feroli, economista-chefe para os EUA do JPMorgan.

Ainda de acordo com o presidente brasileiro, a produção de tilápia no Paraguai será multiplicada por “algumas dezenas de vezes”, já que o país não tem tanta água como no Brasil.

A Comissão espera que os governos gastem 40% do componente de subsídios do fundo de recuperação no próximo ano, totalizando 338 bilhões de euros.

“Apesar do avanço da vacinação, suas consequências favoráveis na redução de casos e mortes (por Covid-19) e flexibilização das medidas restritivas, o aumento da incerteza econômica diante de uma inflação elevada, política monetária restritiva e maior endividamento das famílias de baixa renda torna a situação ainda desconfortável e as perspectivas ainda cheias de ameaças”, explicou em nota a coordenadora das sondagens, Viviane Seda Bittencourt.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a operação pela qual o Bradesco passa a deter indiretamente, de forma isolada, a totalidade do capital social e votante do Banco Digio, empresa integralmente controlada, diretamente, pela Kartra Participações e, indiretamente, pela Elo Participações e pelos grupos Banco do Brasil e Bradesco, por meio da BB EloPar e da Bradescard, respectivamente. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A Petrobras prevê investir 68 bilhões de dólares entre 2022 e 2026, um aumento expressivo em relação ao plano de negócios plurianual anterior, à medida que reforça aportes para ampliar a produção de petróleo no pré-sal, segundo fato relevante divulgado nesta quarta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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