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O governo calcula que a perda de arrecadação com a medida é de 25% e os secretários de Fazenda estimam uma redução superior a 30%. As demais alterações na cobrança do tributo, como a adoção de uma alíquota única nacional, não poderão entrar em vigor imediatamente e vão depender de regulamentação.

A distribuidora de medicamentos e materiais médicosViveo (VVEO3) anunciou nesta quinta-feira (10) seus resultados referente ao 4T21. Dessa forma, segundo relatório, o lucro líquido da companhia somou R$ 81,6 milhões no trimestre, alta de 38,7% em relação ao mesmo período de 2020.

A receita líquida do quarto trimestre somou R$ 7,2 bilhões, queda anual de 25%. Analistas, em média, esperavam faturamento de R$ 4,95 bilhões, segundo dados da Refinitiv.

Por outro lado, o consultor de investimentos afirmou que se o investidor tem como objetivo adquirir propriedade comerciais e ter shopping centers, hoje em dia, o preço dos shoppings e das lajes corporativas estão realmente muito baratos.

Zelensky novamente lamentou a recusa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) em declarar uma zona de exclusão aérea sobre a Ucrânia, apesar de seus repetidos apelos. Ele disse que a Ucrânia procurou maneiras de adquirir ativos de defesa aérea, mas não mencionou nenhum detalhe. Fonte: Associated Press.

O Banco Central Europeu (BCE) estará mais cauteloso em sua reunião de política monetária esta semana, devido ao impacto da guerra da Rússia contra a Ucrânia, que atrapalha muitos dos planos. As informações são da CNBC.

Ao todo, cerca de 100.000 pessoas foram retiradas de sete cidades sob bloqueio russo no norte e centro do país durante os últimos dois dias.

O Ibovespa fechou o pregão desta quarta-feira (9) em alta, acompanhando o mercado externo, que também subiu. Segundo Rob Correa, analista de investimentos CNPI e autor do livro “Guia Do Investidor de Sucesso no Longo Prazo”, a esperança do fim da guerra no leste europeu repercutiu positivamente e acabou levantando o ânimo dos investidores hoje.

Segundo a RIA, autoridades afirmaram que o lado ucraniano teria que fornecer listas de pessoas e números de registro de veículos antes que os corredores fossem abertos.

Putin não elaborou, mas disse nos comentários transmitidos pela TV que entraria em mais detalhes com Lukashenko.

A Câmara também aprovou por maioria esmagadora uma legislação que proibiria as importações de petróleo russo para os Estados Unidos, um esforço para colocar em lei as restrições anunciadas pelo presidente Joe Biden em resposta à escalada da guerra na Ucrânia.

Boechat pontuou que as empresas ligadas ao trigo não vão conseguir repassar e as margens ficaram apertadas, se os preços se mantiverem nas altas.

Ainda entre os destaques positivos, Gerdau (GGBR4) subiu 4,61%, liderando as altas do índice.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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