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Ibovespa inverte ganhos e fecha em leve queda; dólar sobeCâmara aprova texto principal do projeto que permite a privatização dos Correios

O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores. Ele aumenta o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, “tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.

Segundo a Câmara dos Deputados, o texto trata de diversos pontos, como diminuição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), reajuste da tabela do IRPF, tributação dos dividendos e lucros distribuídos aos sócios e vários outros pontos sob relatoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Tanto o CDB quanto os títulos públicos seguem a tabela regressiva de imposto de renda, onde o critério acaba penalizando os investimentos de curto prazo com uma alíquota maior de imposto, conforme tabela abaixo:

O prazo do laminador é o mesmo do equipamento de perfis estruturais, que produz vigas metálicas para a construção civil.

De acordo com a assessoria do Ministério da Economia, do total de 264.717 precatórios a serem pagos em 2022, 8.818 seriam parcelados (os acima de R$ 455 mil) caso a proposta com essas regras seja aprovada, o que representa 3% do total. Juntos, representam 63,3% do valor total devido pela União.

A primeira parcela será no valor de 21 bilhões de reais. Já a segunda parcela, de 10,6 bilhões de reais, será paga para os detentores de ações da companhia na B3 em 01 de dezembro de 2021. Para os detentores de ADRs será no dia 03 de dezembro.

No exterior, o dólar ganhava 0,37% contra uma cesta de pares fortes.

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“Em relação ao trabalho remoto, está em andamento estudo para avaliação de potencial adoção do trabalho híbrido e, nesse contexto, estão sendo avaliados os quesitos de produtividade. Por fim, cabe destacar que o BNDES manterá acompanhamento constante da evolução das condições sanitárias e de indicadores associados à pandemia, ajustando o seu Plano de Retorno conforme necessário”, diz a nota da instituição de fomento.

Confira a entrevista na íntegraCautela internacional e ruídos domésticos elevam dólar em dia de Ptax; moeda caminha para perda mensal03/11/2009REUTERS/Rick WilkingO dólar passava a cair frente ao real nesta quarta-feira, com os investidores digerindo dados de emprego dos Estados Unidos em meio a expectativas de um posicionamento mais agressivo do Banco Central do Brasil ao fim de sua reunião de política monetária e um noticiário fiscal tenso.

Questionada sobre doses de reforço para a vacina contra o coronavírus, Psaki explicou que ainda não há recomendações de especialistas para esse tipo de medida.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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