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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos aLei 14.424/2022que autoriza as operadoras ainstalareminfraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como “silêncio positivo”, a autorização devefacilitara implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

Nos EUA, as principais bolsas em Wall Street fecharam em queda, com empresas de redes sociais e tecnologia da publicidade liderando as perdas após divulgação de receitas trimestrais baixas de Twitter e Snap. Os resultados preliminares abaixo do esperado do índice de gerente de compras (PMI, na sigla em inglês) também incentivam as baixas.

O saldo total acumulado ficou abaixo dos US$ 44,380 bilhões conseguidos até a quarta semana de julho de 2021. Essa queda se dá pelo aumento das importações, que ficaram 31,2% maiores, em US$ 148,563 bilhões acumulados em 2022, contra US$ 188,191 bilhões das exportações (alta de 20,6% em relação ao acumulado no mesmo período em 2021).

A nova ministro da Economia da Argentina realizou uma série de reuniões de alto nível em Washington na segunda-feira, com credores internacionais e autoridades norte-americanas, em um momento de crescente pressão financeira no país sul-americano.

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. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,44%, a 2.403 pontos.

O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskiy, disse que o ataque mostrou que não se pode confiar na Rússia para a implementação do acordo. No entanto, segundo a emissora pública Suspilne, os militares ucranianos disseram que os mísseis não causaram danos significativos e um ministro do governo disse que os preparativos para retomar as exportações de grãos dos portos do Mar Negro do país continuam.

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A Apple afirmou que tem atualmente 860 milhões de assinantes de algum de seus serviços pagos ante 825 milhões no trimestre anterior.

Os preços do minério de ferro alcançaram máximas de duas semanas nesta terça-feira, estendendo um rally na esperança de que a melhora das margens de siderúrgicas chinesas e o apoio de Pequim ao setor imobiliário doméstico em dificuldades elevariam a demanda pelo ingrediente siderúrgico.

O número é 0,56 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de junho (0,69%) e trata-se da menor variação mensal do IPCA desde junho de 2020 (0,02%).

A melhora do cenário para o Brasil ajudou a impulsionar a projeção para o crescimento da América Latina e Caribe, com o FMI vendo agora aumento do PIB da região de 3% este ano, 0,5 ponto a mais do que no relatório anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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