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A PEC dos Precatórios já foi aprovada em comissão na Câmara e está prevista para ser votada em plenário amanhã, terça-feira (26). A proposta pode liberar de R$ 83 bilhões a R$ 95 bilhões a mais no ano de 2022 no orçamento, além de R$ 15 bilhões neste ano.

REUTERS/Diego VaraA greve dos tanqueiros em Minas Gerais foi encerrada nesta sexta-feira (22). Segundo o Ministério da Infraestrutura, não há mais pontos de protesto da categoria em nenhum estado.

A magnitude de aumento de 125 pontos-base para a próxima semana agora é prevista também pelo Credit Suisse, que calcula ainda outra elevação de 125 pontos-base em dezembro e mais duas altas adicionais no começo de 2022 –a primeira de 100 pontos-base e a segunda de 75 pontos-base, levando a Selic a 10,5% ao fim do ano que vem.

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Veja mais:

O litro do diesel misturado ao biodiesel fica R$ 0,24 mais caro, passando a custar R$ 2,94 em média.

Os setores de mineração e energia subiam 1,2% e 0,7%, respectivamente, impulsionados pelos preços do petróleo em máximas em vários anos e por uma recuperação nos preços do cobre, uma vez que os estoques nos armazéns de Xangai caíram para uma mínima em mais de 12 anos.

Mudanças na carteira

IPCA-15

A Braskem, que priorizou o mercado interno no período, registrou queda de 10% nas exportações de resinas do Brasil. Já as vendas ao mercado externo de eteno, propeno, butadieno, cumeno, gasolina, benzeno, toluenoeparaxileno; reunidos sob a categoria “principais químicos”, subiram 1% na comparação anual.

O saldo do crédito ampliado ao setor não financeiro subiu 1,2% em setembro ante agosto, para R$ 13,076 trilhões. O montante equivale a 156,3% do PIB do Brasil, conforme dados divulgados pelo Banco Central.

Setor imobiliário perde fôlego no 3º trimestreBullets da semana: Erich Decat analisa os impactos da política no mercadoAs bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em alta nesta segunda-feira, 25, após o banco HSBC divulgar balanço trimestral melhor do que o esperado e apesar de um novo surto de covid-19 na China.

Foto: Divulgação – Fábrica da PositivoA Positivo Tecnologia (POSI3) anunciou nesta segunda-feira (25) que firmou parceria com a empresa global Transsion Holdings para a fabricação, comercialização e assistência técnica de smartphones da marca Infinix Mobile, com exclusividade, no Brasil.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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