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A CCR também mudou da linha de investimento para custo um montante de R$ 470 milhões relativos a obras adicionais na ViaOeste, que administra as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares.

De outro lado, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso entendem que, quem deixou de recolher os tributos a partir da decisão pela constitucionalidade em 2007, apostou na loteria:

Ainda assim, a Usiminas terminou o ano de 2022 com lucro de R$ 2,093 bilhões, um declínio de 79% na comparação com 2021. A receita anual ficou em R$ 32,471 bi, queda de 4%, e o EBITDA ajustado foi de R$ 4,905 bi no 4T22, baixa de 62% ante o 4T21.

Nesta sexta, o presidente Lula realiza uma visita a Washington e se encontrará com o presidente norte-americano, Joe Biden, no Salão Oval da Casa Branca. As principais pautas entre os dois chefes de Estado serão a questão climática, o fortalecimento do comércio bilateral e direitos humanos.

“O início da colheita de milho e soja, no estado gaúcho, confirmam as previsões de queda de produtividade acentuada devido às baixas precipitações ocorridas durante o ciclo da cultura. Por outro lado, o desempenho das lavouras no Centro-Oeste foi beneficiado pelo clima favorável. Em Mato Grosso as produtividades obtidas para a soja, por exemplo, têm sido superiores às previstas”, disse o presidente da Conab, Guilherme Ribeiro.

A finalização da proposta foi anunciada hoje (13) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento durante reunião do Diretório Nacional do PT, mas nenhum detalhamento sobre valores foi antecipado até o momento.

Em 2007, o dispositivo foi o maior sucesso no mercado. Dado que revolucionou o mercado de smartphones e mudou a maneira de interagirmos com a tecnologia móvel. Na época, o celular foi muito elogiado e procurado no mercado por sua sua interface de usuário intuitiva e inovadora.

O memorando também afirmou que, embora a Microsoft esteja desligando cargos em certas áreas, a empresa continuará a contratar em áreas estratégicas importantes.

A Petrobras (PETR3; PETR4), por sua vez, comunicou uma atualização do apoio prestado às vítimas, realizado por meio da sua subsidiária Transpetro. Até o momento, foram enviados mais de 1300 litros de água mineral, 600 litros de leite, 100 pacotes de leite em pó, 120 pacotes de achocolatado, 2700 absorventes, 3600 fraldas, 100 pacotes de lenços umedecidos, mais de 400 rolos de papel higiênico, 160 pacotes de sabão em pó, mais de 1000 litros de água sanitária e 100 unidades de pano de chão.

No cenário corporativo, a Weg (WEGE3) reportou lucro líquido de R$ 1,193 bilhão no quarto trimestre de 2022, um crescimento de 36,5% na comparação com o mesmo período de 2021. Com isso, a companhia elevou o lucro em 17,3% no ano passado ante o anterior, para R$ 4,208 bilhões.

“Nós somos um bom candidato, um forte candidato no mundo atual. Estou muito preocupado com a desaceleração global. Eu concordo com essas preocupações”, disse, acrescentando que “desde 2018 está acontecendo um troço estranho. A gente não resolveu aquela crise e já tem mais duas, uma em cima da outra”.

Brasília – Crianças se divertem no bloco Baratinha, no Parque da Cidade (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)Após dois anos de restrições por conta da pandemia deCovid, o Carnaval voltou a acontecer no Brasil, que nada mais é do que uma das festas mais características da cultura brasileira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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