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“Antes de qualquer providência, determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental”, determinou Rosa Weber.

De acordo com o Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, em inglês), a produção industrial subiu 3,5% em outubro e as vendas no varejo avançaram 4,9% no mesmo período. Ambas as leituras vieram acima do esperado, o que deveria animar os negócios nesta segunda-feira (15).

“Quer saber a data da criança se eu nem casei ainda. Se até lá nos afinarmos, pode ser, mas acho difícil essa data. Estamos de comum acordo que podemos atrasar um pouco esse casamento para que ele não comece sendo muito igual aos outros”, disse Bolsonaro.

A associação que representa os provedores regionais de internet País cobrou do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que torne pública a minuta do acordo proposto a TIM, Vivo e Claro para que o órgão antitruste aprove o fatiamento da rede móvel da Oi entre as concorrentes.

“Tem sido uma corrida e tanto para o ouro, que disparou conforme os indicadores de inflação continuaram a subir e se tornaram mais generalizados”, diz o analista Edward Moya, da Oanda.

“A negociação não foi encerrada, e esse foi o motivo de estarmos aqui”, disse o ministro da Defesa, general Braga Netto, durante a visita presidencial às aeronaves da Embraer na Dubai Air Show, nos Emirados Árabes Unidos. “Continuamos em negociação e vamos entrar num acordo.”

No trimestre, houve redução de 12,4% nos prêmios emitidos, totalizando R$ 2,607,7 bilhões. As despesas gerais e administrativas totalizaram R$ 90,3 milhões, aumento de 13,9%.

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O inventário extra fez a empresa registrar uma provisão de 395 milhões de reais no terceiro trimestre que acabou ajudando a derrubar o lucro da companhia no período em quase 90% e pressionava as ações da empresa para uma queda de 16% às 16h20.

Em agosto, a gigante francesa anunciou a intenção de fazer o IPO da sua operação no Brasil. Naquele mês, entrou com pedido na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em operação coordenada por Bank of America Merrill Lynch, Itaú BBA e Santander.

A grafista também analisou os papéis de Azul, que reportou prejuízo de R$2,2 bi no 3º trimestre deste ano.

A receita líquida ficou em R$ 6,277 bilhões no 3º tri, que corresponde a um aumento de 21,5% em comparação ao trimestre encerrado em setembro de 2020. O EBITDA ajustado (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) teve resultado positivo de R$ 743 milhões, aumento de 0,1% no trimestre entre julho e setembro de 2020.

Como em outros lugares, os mercados de títulos da zona do euro se apressaram em precificar uma inflação mais alta e a perspectiva de uma política monetária mais rígida nos próximos meses.

Expo 2020Bolsonaro participa ainda hoje (15) do Dia do Brasil na Expo 2020. A solenidade, prevista para o período da tarde em Dubai, coincide com o aniversário da proclamação da República brasileira.

Os reajustes são puxados ainda pelo aumento de importação de energia, por meio de contratos firmados com Argentina e Uruguai. Como os reajustes de tarifas são feitos anualmente pela Aneel, após analisar os custos de cada distribuidora de energia do País, o porcentual de aumento varia de Estado para Estado.

“Banco Inter já foi na frente, fez o pivô, hoje tem um pool back, mas eu vejo possibilidade sim desse ativo começar um movimento de alta”, disse à BM&C News.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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