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123 milhas o que fazer para recuperar o dinheiro

123 milhas o que fazer para recuperar o dinheiro

123 milhas o que fazer para recuperar o dinheiro

De acordo com o ministro Wellington Dias, chefe do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Bolsa Família, por ser um programa assistencial e não trabalhista ou previdenciário, não segue as regras da CLT e não possui previsão para o pagamento do décimo terceiro salário.

Agora que você está bem informado sobre a situação do 13º salário de 2023, cuidado com as informações que circulam e evite cair em golpes. Lembre-se sempre de conferir suas informações em fontes oficiais e manter seus dados pessoais e financeiros seguros.

Quais são os benefícios garantidos após o cadastro?Depois de efetuar o Cadastro Único Digital, o indivíduo se torna elegível para diversos programas e benefícios sociais, entre eles: o Bolsa Família, isenção de taxas em concursos públicos distritais, o Programa Nossa Gente Paraná – Família Paranaense, Telefone Popular e vários outros.

Onde retirar os novos cartões?Caixa entrega cartões do Bolsa Família até sexta-feira (20); Saiba Retirar o SeuNeste período, os beneficiários de Esperantina podem retirar os cartões do Bolsa Família diretamente no Caminhão Caixa, uma unidade móvel de atendimento instalada na Praça Lages Rebelo, na Avenida Juarez Távora, no centro da cidade. A orientação é de que as pessoas cheguem ao local levando em consideração o posicionamento do caminhão – ele está estacionado ao lado do Fórum e de frente para o Cartório. Embora a Caixa não tenha especificado quais documentos são necessários para a retirada, é provável que seja exigida documentação oficial.

O que é necessário para ser elegível ao Bolsa Família?Calendário do Bolsa Família de outubro 2023: Veja as datas de pagamentoPara ser considerado elegível ao Bolsa Família, as famílias devem atender a uma série de requisitos estabelecidos pelo governo. Esses critérios estão relacionados à saúde e à educação dos membros da família. A verificação do estado nutricional de crianças, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento pré-natal para mulheres grávidas e a garantia de que as crianças e adolescentes da família mantenham uma frequência escolar regular são fatores determinantes para a aprovação.

O Conselho de Administração da Raízen Energia (RAIZ4) organizou uma reunião nesta quinta-feira para anunciar importantes definições para o futuro financeiro da companhia. Uma das principais notícias divulgadas foi a aprovação de uma 9ª emissão de debêntures simples, prevista para alcançar o montante de R$ 1 bilhão.

As opiniões transmitidas pelos nossos colunistas são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a opinião da BM&C News.

(10h10) – Ibovespa opera em queda de 0,45%, cotado aos 115.386,60 pontosO principal índice da B3 abriu em queda nesta quarta, com investidores repercutindo o PIB do 3TRI da China, que mostrou uma desaceleração, apesar de vir acima do esperado. Por aqui, dados do varejo também superaram as expectativas, mas mostraram 0,2% de queda em agosto.

A proposta do governo para o salário mínimo em 2024 foi anunciada pela Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB). O novo valor proposto é de R$ 1.421, o que representa um acréscimo de R$ 101 em comparação com o salário mínimo atual de R$ 1.320. A proposta, se aprovada, será implementada a partir do próximo ano.

O que é o BPC?O BPC, garantido pela LOAS, é exatamente esse pagamento não previdenciário destinado a proporcionar um meio de subsistência para aqueles que não têm o suporte de suas famílias. A remuneração equivale a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320, que é concedida aos que demonstram incapacidade de trabalhar e não terem familiares que possam ajudar. Cerca de 5 milhões de pessoas, incluindo idosos que precisam de ajuda com atividades básicas, estão recebendo esta assistência no Brasil.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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