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Já nesta quinta, o governo de Jair Bolsonaro acertou uma mudança no teto de gastos, que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022. O acordo foi fechado pela manhã entre as alas política e econômica do governo. A proposta que está na mesa e que deve ser validada com o chefe do executivo é mudar a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro.

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* O açúcar branco para dezembro perdeu 1,40 dólar, ou 0,3%, em 500,80 dólares a tonelada.

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Bolsonaro diz que não haverá furo no teto de gastos e fala sobre alta no preço dos combustíveis

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O secretário Especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, deixou o governo por não concordar com a ruptura da política fiscal com a finalidade eleitoral. O secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, e mais dois secretários-adjuntos, Gildenora Dantas e Rafael Araújo, acompanharam Funchal na debandada.

O chefe de executivo faz um pronunciamento nesta sexta-feira (22), ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, para interromper boatos sobre um possível pedido de demissão por parte do ministro. Bolsonaro chegou na tarde de hoje ao Ministério da Economia para uma conversa com Guedes, em meio a boatos de que o ministro teria pedido demissão.

Ontem, o Ministério da Economia confirmou a saída do secretário especial do Tesouro e Orçamento,Bruno Funchal, o secretário do Tesouro Nacional,Jeferson Bittencourt, a secretária especial adjunta do Tesouro e Orçamento,Gildenora Dantas, e o secretário-adjunto do Tesouro Nacional,Rafael Araujo.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Getnet (GETT11: -19,76% – R$ 6,70); Americanas (AMER3: -10,76% – R$ 35,42); e Banco Inter (BIDI11: -10,70% – R$ 43,00).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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