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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Como consultar a restituição do Imposto de Renda 2023 pela internet?O primeiro passo consiste em acessar a seção específica para o assunto no site da Receita Federal, que pode ser feito através do link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.

São Paulo – Pátio de montadora em São Bernardo do Campo. Foto: Agência Brasil As pessoas físicas ganharam duas semanas para comprarem carros populares com desconto. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou por 15 dias a exclusividade do programa de venda de carros com créditos tributários para essa categoria.

Foto: Envato MarketOs índices futuros dos Estados Unidos operam em queda nesta quarta-feira (5), na volta do feriado do Dia da Independência. Com os mercados norte-americanos voltando para valer nesta semana, a lista de indicadores será intensa. Hoje, a agenda reserva a ata da última reunião de política monetária do Federal Reserve.

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Os menores crescimentos populacionais ficaram com oNordeste e oSudeste. A taxa é menor que a média do Brasil, de 0,52% ao ano.

É triste ver um gigante se comportando como anão. Mas uma geração que esteja disposta a não repetir os erros do passado – e sim a cometer novos erros – que olhe para si mesma – e não queira reproduzir a imbecilidade praticada e alienada por terceiros países – e queira avançar na construção de uma nova realidade – pode sim fazer o maior de todos os milagres: criar um país decente.

Além disso, o número de vagas de trabalho em aberto na economia dos EUA teve uma alta para 9,824 milhões no último dia útil de maio, conforme mostram dados do relatório de emprego e vagas (Jolts, na sigla em inglês) divulgado pelo Departamento do Trabalho. O resultado veio abaixo das projeções do mercado, que esperavam 9,935 milhões de empregos abertos. Em abril, o número foi de aproximadamente de 10,103 milhões, conforme dados revisados.

Além disso, o Brasil registrou superávit em transações correntes de US$ 649 milhões em maio, ante déficit de US$4,6 bilhões em maio de 2022, destacando-se a elevação de US$6,4 bilhões no superávit comercial, de acordo com os dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (26). Na comparação interanual, o déficit em renda primária aumentou US$1,1 bilhão, o déficit em serviços reduziu US$290 milhões, e o superávit em renda secundária recuou US$309 milhões.

NotificaçõesEm nota, o Ministério da Agricultura informou, nesta quarta-feira (28), em Brasília, que as ações de comunicação sobre a doença e as principais medidas de prevenção foram reforçadas para aumentar a conscientização e sensibilizar a população e os criadores de aves, com destaque para a imediata notificação de casos suspeitos da doença e para o fortalecimento das medidas de biosseguridade.

“Provavelmente, [as projeções do mercado] devem se aproximar de 2,5%, o que as principais casas de análise começam a sinalizar. E que nos entendemos que deve acontecer“, afirmou. “O crescimento econômico está sendo muito bom, mas está sendo puxado pelo agro, fortemente.”

Visão geral da sede do Banco Central em BrasíliaO Banco Central alertou sobre as consequências em realizar um corte prematura na taxa básica de juros, podendo acarretar em uma reaceleração dos preços, conforme mostrou a ata do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgado nesta terça-feira (27).

A mídia é um espaço privilegiado para aqueles que dominam tal território, uma vez que os discursos que lá circulam utilizam estratégias discursivas capazes de transformar o irreal em real, o falso em verdadeiro, tudo isso baseados em técnicas como a confissão (reportagens, entrevistas, depoimentos, cartas, pesquisas), que operam um jogo em que se constituem identidades baseadas no regramento de saberes sobre a utilização que as pessoas devem fazer de seu corpo, de sua vida.

O Fórum de Sintra, realizado em Portugal e promovido pelo Banco Central Europeu (BCE), ocorrerá entre segunda e quarta-feira (28) e tem o seguinte tema: “Estabilização macroeconômica em um ambiente de inflação volátil”. O último dia será particularmente especial, pois terá a participação dos presidentes dos principais bancos centrais mundiais, como Jerome Powell (Fed) Christine Lagarde (BCE), Andrew Bailey (BoE) e Kazuo Ueda (BoJ).

Na agenda econômica, o principal destaque local será a taxa de desemprego brasileira, com a projeção apontando uma queda para 8,3% no trimestre encerrado em maio. Para encerrar a bateria de divulgações do BC nesta semana, a autarquia divulga dados do setor público consolidado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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