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A Anapetro também deu entrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com uma representação por eventuais atos lesivos ao patrimônio da Petrobras e aos interesses de seus acionistas, relativa à venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, ao Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por US$ 1,65 bilhão. A representação tomou como base estudo do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), que avaliou o ativo entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões, mesmo valor estimado por outros agentes financeiros.

Reforma do IR: Estados e municípios não terão prejuízo, afirma Arthur LiraCampos Neto e diretores do BC participam de 2º dia da reunião do CopomAlém disso, os investidores ficam de olho nos números dos Índices de Gerentes de Compras (PMIs) de Serviços e o Composite no Brasil e nos Estados Unidos. É aguardado ainda os dados do Relatório Nacional de Emprego ADP, que mostra a criação de vagas no setor privado do país.

Confira os destaques desta quarta-feira: 

Azevedo & Travassos anuncia projeto para o programa Casa Verde e AmarelaIbovespa mostra fraqueza na abertura com exterior e fiscal no radarO CEO da QR Capital, Fernando Carvalho, aponta a importância da chegada do ETF de ethereum à B3 e reforça a estratégia de ETFs monoativo da empresa. “Com ETFs dos dois principais ativos digitais do mercado na B3, o investidor ganha autonomia para elaborar sua própria estratégia, o que se alinha com o objetivo da QR Capital de oferecer opções robustas para que o investidor possa entrar no mercado cripto de forma segura, simplificada e com total autonomia para montar sua própria carteira”, explica Carvalho.

A rede de cirurgiões-dentistas da Odontoprev conta com aproximadamente 29 mil credenciados.

Para Rodrigo Abreu, CEO da Oi, o processo de mudança de controle da companhia possibilitará a expansão acelerada da fibra óptica no Brasil. “A criação da V.tal como operação neutra materializa a visão de separação estrutural proposta em nosso plano de transformação e permite o início de um novo ciclo de crescimento da infraestrutura de telecomunicações no país”, acrescentou.

Raízen 

Tanto o CDB quanto os títulos públicos seguem a tabela regressiva de imposto de renda, onde o critério acaba penalizando os investimentos de curto prazo com uma alíquota maior de imposto, conforme tabela abaixo:

Em todos os casos, após o pagamento da entrada, o uso de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL e a incidência de descontos, o saldo remanescente poderá ser quitado em até 144 meses. Conforme o parecer, o valor das 36 parcelas iniciais terá “patamar reduzido, com vistas a gerar fôlego para os aderentes ao programa e também evitar inadimplência”.

Veja mais:

BalançoO Banco do Brasil (BBSE3) comunicou, nesta quarta-feira (4), que registrou um aumento de 52,2% em seu lucro líquido no segundo trimestre de 2021 quando comparado ao mesmo período do ano anterior.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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